PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº 014417 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Exetutivo a
conceder remissão de juros e multa dos débitos inscritos ou não na dívida Ativa do
Município e [débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou não, na forma que especifica;
autoriza também, o Município de Dracena a efetuar o protesto de certidão dk divida
ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo
Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção aa crédito
e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de
execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências”.
|
Senhor Presidente: |
Estamos encâminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que /Dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissão de juros e multa dos débitos inscritos ou
não na dívida ativa do Município e débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou não, na forma que
especifica; autoriza também,)o Município de Dracena a efetuar o protesto de certidão de ido ativa,
de título executivo judicia] de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de
devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de
devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá; outras
providências.
A Administração visualiza a necessidade de conceder a remissão de juros e multa dos
débitos inscritos ou não na dívida ativa do Município e da EMDAEP tendo por objetivo principal a
regularização de créditos tributários para viabilizar o incremento da receita tributária em nosso
município, bem como propofcionar uma oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências,
possibilitando às pessoas físias e jurídicas recuperarem-se para o mercado formal, incentivando-as a
retomada de investimentos elgeração de novos empregos.
A proposta dp executivo em relação ao protesto extrajudicial é incentivar os meios
administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município para atualizar
ou substituir o processo judicial de cobrança, que é muito moroso, e estabelecer novos meios
alternativos, de índole extrajudicial, visando desafogar o demorado Poder Judicial.
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa é um mecanismo que contribui
para a redução da litigiosidade no Poder Judiciário e aumenta de forma “eficiente” a arrecadação do
Município. '
Solicito regime de urgência jna apreciação do presente projeto de lei.
1
apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR. LM 2] DM USAS "5244 HORA 3p TEU ALUNA AME
RODRIGO ROSSETTI PAR .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº047” — DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissão de juros e
multa dos dépios inscritos ou não na dívida ativa do Município e débitos jpnto
a EMDAEP,| ajuizados ou não, na forma que especifica; autoriza também, o
Município de Dracena a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de t tulo
executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro belo
Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao
crédito e/ou] promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispenga o
ajuizamento fle execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. |
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JULIANO TO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado, de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, :
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FAZ SABHR QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA! E PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
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Art. 1º - Fiça o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de juros e
multa, com correção monetária integral pelos índices oficiais sobre os débitos constituídos
inscritos ou não em Divida pátiva do Município, até o exercício de 2017, em caráter definitivo,
ajuizados ou não, sem prejuízo daqueles que se encontram parcelados. '
Parágrafo único - Nos débitos ajuizados serão acrescidas as custas judiciais e
verbas de sucumbência com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos débitos
ajuizados.
Art. 2º - Fita a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgóto e
Pavimentação de Dracena, autorizada a conceder remissão de juros e multa, com correção
monetária em 50% (cinquehta por cento) do índice oficial (IGPM) sobre os débitos referente a
água e esgoto constituídos! ajuizados ou não até o exercício de 2017, em caráter definitivo,
sem prejuízo daqueles que pe encontram parcelados.
Parágrafo úbico — Os débitos ajuizados serão acrescidos de custas judiciais e
verbas de sucumbência co! 1 desconto de 5% (cinco por cento), sobre o valor total dos débitos
ajuizados.
Art. 3º - Fiça a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena! autorizada a conceder remissão de juros e multa, com correção
monetária integral pelo IBCA, sobre os débitos referentes a pavimentação e recapeamento
constituídos, ajuizados oujnão até o exercício de 2017, em caráter definitivo, sem prejuízo
daqueles que se encontramiparcelados.
Parágrafo único — Os débitos ajuizados serão acrescidos de custas judiciais e
verbas de sucumbência com desconto de 5% (cinco por cento), sobre o total dos débitos
ajuizados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇCEN
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Art. 4º - Constitui débitos junto a Fazenda Pública, os provenientes de unposto
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predial e territorial urbano, transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de ens
imóveis por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, além de gobre
serviços de qualquer natufeza, taxas, contribuição de melhoria, emolumentos, capinadão e
poda de árvores. ' |
Art. 5º - Constitui débitos junto a EMDAEP, os provenientes de água, esgoto,
pavimentação asfáltica, recapeamento e guias e sarjetas.
Art. 6º - A | uência do devedor às condições impostas na presente Lei implica
confissão em caráter definfivo e irretratável dos débitos tributários ou não, sendo expressa a
renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos
colocando a Fazenda Públiba e a EMDAEP em posição de credores.
|
Art. 7º - Al remissão de juros e multa sobre a forma dos débitos acima
mencionados, poderá ser concedida, mediante apresentação do respectivo carnê na Dirdtoria
de Arrecadação, Tributação, Fiscalização e Julgamento.
$ 1º - A remissão de juros e multa dos débitos junto a EMDAEP deverão ser
requeridos expressamente pelo interessado diretamente à EMDAEP.
$ 2º - A remissão de juros e multa sobre os débitos de que trata a presente Lei
será concedida na ordem |de 100% (cem por cento), durante o período de 01.04.2017 a
30.09.2017.
Art. 8º - O Contribuinte que está parcelando o seu débito fiscal ou os débitos
junto a EMDAEP, poderá óptar pelo benefício concedido pela presente Lei, com remissão de
juros e multa sobre o remahescente a ser pago, desde que seja efetuado o pagamento emtuma
única vez e à vista. :
1
Art. 9º — Figa o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto,
as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município,
constituídos na forma idas Leis: 1.861/89; 1.961/89, 1.964/89; 1.965/19; e,
independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos
executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 10º - | Compete ao Município de Dracena, por meio da Diretoria de
Arrecadação, Tributos, Fiscalização e Julgamento e da Procuradoria Jurídica ou
Departamento Jurídico ou| Assessoria Jurídica do Município, levar a protesto os seguintes
títulos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO|DE LEI Nº 011 —- DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
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1- a Certidão da Dívida Átiva (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favbr do
Município de Dracena, infependentemente «do valor do crédito, e cujos efeitos do prótesto
alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135, da Lei Fédetal nº
5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário: Nacional) -desde que seus: nomes constejn da
Certidão de Dívida Ativa; a =
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Il — a sentença judicial cendenatória de quantia certa em favor do Município de Drapena,
desde que transitada-em julgado, independentemente do valor do crédito.
8 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor.tenha, no prazo legal, quitado o
débito, a Procuradoria Jurígica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município
fica autorizada a ajuizar a áção executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, à
requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os vdlores
devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
$2º- Ume vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor,
inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o
Município de Dracena reguererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e
Documentos, bem como à extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente
ajuizada.
83º - Na ipótese de descumprimento do parcelamento o Município de
Dracena fica autorizado à levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títujos e
Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 11 - Cabe à Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria
Jurídica do Município efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto
nos termos da legislação vibente.
Art. 12 - Côm o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquer jcréditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município ou
Departamento Jurídico ou, Assessoria Jurídica do Município e o setor de Tributação ficam
autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo
judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida
Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de
devedores inadimplentes.
Parágrafo Único: O registro de que trata este artigo não impede que o
Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da
sentença, com os valores| devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria
Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município a adoção de todas
essas medidas. |
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PROJETO|DE LEI Nº 011 —
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Art. 13 - Q Município de Dracena fica autorizado a efetuar o protestb dos
respectivos títulos, nas ações de exectição fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais
que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação destá Lei,
observado o disposto no artigo 2º.
DE 17 DE FEVEREIRO DE 7o17.
Art. 14 — Sdmente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamentd total
da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários advocatídios e
emolumentos cartorários. |
Art. 15 - Fica a Procuradoria do Município ou Departamento Jurídico ou
Assessoria Jurídica do Mic autorizada a não ajuizar execuções de créditos tributários de
valor inferior a 01 (um) salário mínimo vigente.
Parágrafo Único: O limite previsto no “caput” deve ser considerado em relação
a cada sujeito passivo eja todos os débitos que possuam inscritos em dívida ativa do
Município.
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Art. 16 - autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança
administrativa, o protesto] extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de
inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 17 - O Município de Dracena, por meio de sua Procuradoria do Município
ou Departamento Jurídico bu Assessoria Jurídica do Município, fica autorizado a requeter a
extinção das execuções fiscais ajuizadas com valor do débito de até 02 (dois) salários
mínimos vigentes, suspensas há mais de 01 (um) ano, na forma do art. 40, da Lei Federal nº
6.830/80, por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis.
Art. 18 — OJ Prefeito Municipal de Dracena fica autorizado a editar decreto
regulamentar a presente Le ,
Art. 19 — Fida o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o
Tabelião de Protesto da Comarca e demais órgãos técnicos, visando regular a remessa e
retirada de títulos, preferedcialmente pela via eletrônica, assim como o procedimento para
cancelamento de protesto é, com os Órgãos de Proteção ao Crédito entre os quais: SPC,
SERASA, visando à Ni do nome do devedor por dívida ativa não paga.
Art. 20 — Asidespes
Lei correrão por conta de dotação
une porventura sejam necessárias com a execução desta
da consignada no orçamento vigente.
Art. 21 - Estajlei enfrará epa (data de sua publicação.
a PO
“JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal