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REQUERIMENTO N.º 698/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058311 Data 25/11/2009 Horas 15h33min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão responsável da municipalidade nos
envie as seguintes informações:
1 - Qual foi a autoridade municipal responsável pela tentativa da alteração intempestiva no
status hierárquico de trânsito da Rua Vitória cancelando a medida logo em seguida, mesmo
antes do ato experimental?
2 - Se órgão municipal de trânsito estaria em condições de avaliar os impactos dessas
alterações equivocadas no trânsito urbano local, haja vista que o município até já extinguiu
seu Conselho Municipal de Trânsito.
3 – Se estaria faltando harmonia entre a comunidade, órgão municipal de trânsito e o
executivo da cidade?
4 - Quem vai ressarcir os cofres do município das despesas com material e mão de obra sobre
as medidas adotadas e canceladas inopinadamente na área de trânsito da cidade.
- Cabe lembrar que o CTB em um dos parágrafos de seu artigo primeiro estabelece que:
“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no
âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em
virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços
que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de novembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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