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REQUERIMENTO N.º 705/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058324 Data 25/11/2009 Horas 15h33min
Autor(es): Vereador Milton Polon.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações,
de acordo com a Lei Complementar nº 050/95 – (Código de Posturas): “Artigo 26 - O
proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado
de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir
muros e passeio.”
1 – Quantos proprietários de imóveis localizados nos Jardins das Palmeiras I, II, III e IV
foram notificados e autuados pelo não cumprimento do Código de Posturas?
2 – Estão sendo feitas calçadas em ruas já pavimentadas?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de dezembro de 2009.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
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