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materia nº 705/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 705 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaRequer do Prefeito que encaminhe as seguintes informações, de acordo com a Lei Complementar n.º 050/95º (Código de Posturas): Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio. 1º Quantos proprietários de imóveis localizados nos Jardins das Palmeiras I, II, III e IV foram notificados e autuados pelo não cumprimento do Código de Posturas? 2º Estão sendo feitas calçadas em ruas já pavimentadas?
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-25 Proposição aprovada — —
2009-11-25 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 705/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058324 Data 25/11/2009 Horas 15h33min
Autor(es): Vereador Milton Polon.
Assunto: Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações, 
de acordo com a Lei Complementar nº 050/95 – (Código de Posturas): “Artigo 26 - O 
proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado 
de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir 
muros e passeio.”
1 – Quantos proprietários de imóveis localizados nos Jardins das Palmeiras I, II, III e IV 
foram notificados e autuados pelo não cumprimento do Código de Posturas? 
2 – Estão sendo feitas calçadas em ruas já pavimentadas? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de dezembro de 2009.
Milton Polon
= Vereador – PPS =

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