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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaConsidera urbanaárea de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores visa atender solicitação da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem o objetivo de implantar loteamento residencial no local)
native_id442

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 26 - Documento Acessório
2017-04-17 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 11ª Sessão Ordinária
2017-04-03 Parecer Jurídico — Pedido de Vista por 10 dias
2017-04-03 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária
2017-03-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-03-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-03-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (06 dias)
2017-03-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-14 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-03-06 Lida em sessão — Leitura na 5ª Sessão Ordinária
2017-03-02 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074915

Documents (1)

texto original #

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a
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ç
|
NSAGEM Nº ZA - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
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DD —>———— = ——————————— ee —— —— ——
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í
Senhor Presidente: '
Temos a eleváda honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa dg Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 28.684) de zona rural para perímetro
urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores visa
atender solicitação da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda, que tem
o objetivo de implantar loteamento residencial no local.
Informamos, dinda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com à aprovação do requerimento conforme Lei Complementar
291/2008. |
Solicito regime de urgência aa apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que|se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr. t
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
sovto E CARMO CA e pay em
Estado de São Paulo Mm - 4q
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Considera EA área de terras que especifica e dá outras providências. é
i
|
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER| QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica col siderada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras descrita na Matrícula nº 28.684, do Cartório: de
Registro de Imóveis d: | Dracena/SP, conforme roteiro:
I — Uma área jrural, com 55.381,67 metros quadrados ou 5,538167 hectares,
encravada na Fazenda São Manoel, no lugar denominado de Bairro Mirassol, neste
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem início no marco M-1, cravado na divisa da Estrada Municipal denominada DRA
354, com divisa da áre, de propriedade de João José Alves, sob matrícula nº 27. 797; do
Marco M-1 segue confrontando com a Estrada Municipal DRA 354, com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES ]
o
M-2 11Dº 29º 227 3,87 Estrada Municipal DRA 354
M-2A 11Bº 357357 [3513 .
M-4A 202º 56" 50º" 150,26 |
M-13 Ano 417157” 37,81 Imóvel sob matrícula nº 28.685
M-12 aos 07" 56" 649,77
M-B 286º 45" 187
M-A a 2 56" 287" Imóvel sob matrícula nº 16.874
M-1 22º 56507" Imóvel sob matrícula nº 27.797

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