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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-01
EmentaDispõe sobre revogação do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992. (A revogação do § 2º, do art.21, da Lei Complementar nº 01/92, que garante o direito do servidor optar por qual vencimento receber quando do retorno ao cargo efetivo, visa evitar gastos excessivos e não ferir os princípios da moralidade e da economicidade que devem prevalecer na Administração Municipal)
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Retirada pelo autor — Devolvido através do Ofício PM n.º 012 - Documento Acessório
2017-03-06 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074936
2017-02-13 Solicitando retirada — Retirado pelo Autor (Ofício CM - n.º 057) - Documento Acessório

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7 ao , |
» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo. «O 2
| PRQRU. NE XL 2
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 01 DE
MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
revogação do 8 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº
01/1992”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que
dispõe revogação do $ 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992.
A revogação do $& 2º, do art.21, da Lei Complementar |nº
01/92, que garante o direito do servidor optar por qual vencimento receber
quando do retorno ao cargo efetivo, visa evitar gastos excessivos e não ferir os
princípios da moralidade e da economicidade que devem prevalecer ha
Administração Municipal.
1
Aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e distinta consideração. :
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
9E6PLDDOO APET LTOT/RM/S0 USAM 3 DBIOOA 3 "SAIA RUMEIG Sp JeAFATUN BMG
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo . .
EEN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 0] DE
MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre revogação do $ 2º, do Art. 21, da Lei
Complementar nº 01/1992.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o 8 2º, do Art. 21, da Lei Complementar
nº 01, de 06.05.1992.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
OENE—
Prefeito Municipal
SEMDODO 29257 ANOCARHSO URB 4 OT "SAMA ERA 3p FRATONI exp

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