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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaDispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências. (órgãos da rede pública de saúde municipal, especialmente aqueles que distribuem medicamentos, obrigados a publicar relação de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde)
native_id444

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-24 Solicitando retirada — Retirado pelo Autor - Documento Acessório
2017-04-03 Parecer Jurídico — Pedido de Vista por 10 dias
2017-04-03 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária
2017-03-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-03-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-03-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (15 dias)
2017-03-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-03-14 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-03-13 Lida em sessão — Leitura na 6ª Sessão Ordinária
2017-03-08 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074943

Documents (1)

texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.b
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 016 — DE 08 DE MARÇO DE 2017]
Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de
saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art, 1º - Ficam todos os órgãos da rede pública de saúde munici al,
especialmente aqueles gue distribuem medicamentos, obrigados a publicar
relação de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
81º - O órgão público disponibilizará a lista a que se refere o caput,
a ser atualizada diariamente, no site da Prefeitura Municipal, bem como a
afixará no seu próprio mural. ,
$2º - A afixação no mural deve ser feita de forma que o público em
geral tenha acesso e que seja de fácil visualização. '
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dracena, 08 de março de 2017.
Soro
Higor Tossato
Vereador — PDT
CM N.º 021/2017
CHGPLOODO BSH1T 21027090 HRS A COIMODA : SENA EU302UG SP JeaPatuTy Euevgs
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Justificativa:
Temos recebido inúmeras reclamações de pessoas que, ao chegarem
na rede pública de saúde, não encontram os medicamentos de que nevessitam.
Assim, a fim de que tais,pessoas não percam seu precioso tempo, estamos darido
É]
iniciativa neste projeto.
Dracena, 08 de março de 2017.
VA A
Vereador —- PDT
ESGLODDO BE2TE LHOZAMO URNA 8 ONTHO 3 "Sid EUSDRNO ap TeaTAHUNA euPUO

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