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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.b
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 016 — DE 08 DE MARÇO DE 2017]
Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de
saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art, 1º - Ficam todos os órgãos da rede pública de saúde munici al,
especialmente aqueles gue distribuem medicamentos, obrigados a publicar
relação de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
81º - O órgão público disponibilizará a lista a que se refere o caput,
a ser atualizada diariamente, no site da Prefeitura Municipal, bem como a
afixará no seu próprio mural. ,
$2º - A afixação no mural deve ser feita de forma que o público em
geral tenha acesso e que seja de fácil visualização. '
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dracena, 08 de março de 2017.
Soro
Higor Tossato
Vereador — PDT
CM N.º 021/2017
CHGPLOODO BSH1T 21027090 HRS A COIMODA : SENA EU302UG SP JeaPatuTy Euevgs
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Justificativa:
Temos recebido inúmeras reclamações de pessoas que, ao chegarem
na rede pública de saúde, não encontram os medicamentos de que nevessitam.
Assim, a fim de que tais,pessoas não percam seu precioso tempo, estamos darido
É]
iniciativa neste projeto.
Dracena, 08 de março de 2017.
VA A
Vereador —- PDT
ESGLODDO BE2TE LHOZAMO URNA 8 ONTHO 3 "Sid EUSDRNO ap TeaTAHUNA euPUO
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