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REQUERIMENTO N.º 011/10 ANO 2010
Protocolo n.º 58534 Data 29/01/2010 Horas 17h08min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que este vereador tem sido questionado sobre as
condições de conservação, segurança e regularidade das torres que sustentam antenas,
notadamente de telefonia celular.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações :
1 – Qual é o órgão que atualmente estaria credenciado para realizar as aferições periódicas
sobre a regularidade e segurança dessas antenas, conforme a lei municipal N° 3068/2002 e
alterações?
2 – Se as empresas responsáveis por esses conjuntos (torres e antenas) possuem laudo técnico
comprovando que a emissão da radiofrequência por esses equipamentos estaria em perfeito
estado de regularidade, não oferecendo riscos para a saúde e segurança aos moradores de suas
adjacências?
3 – No caso da existência dos laudos técnicos atualizados que comprovem a regularidade
dessas antenas, encaminhar a esta Casa a documentação comprobatória.
4 – Requeremos também o envio de todos os contratos existentes firmados entre Prefeitura e
operadoras de telefonia celular informando valores e contrapartidas de todas as antenas
instaladas e regularizadas ou não no âmbito do município.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 01 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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