br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidades. (crédito no valor de R$ 18.000,00 destinados às entidades: Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia - R$ 11.000,00 e Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 7.000,00)
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 18 - Documento Acessório
2017-03-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária através de Regime de Urgência Especial - unanimidade
2017-03-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-03-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-03-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para Parecer - (06 dias)
2017-03-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-14 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-03-13 Lida em sessão — Leitura na 6ª Sessão Ordinária
2017-03-09 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074971

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm 2»
CNPJ: 44.880.060/0001-11
+ |
MENS: AGEM Nº [e - DE 06 DE MARÇO DE 24
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Podêr
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e repasse de recurso financeiro a entidades”.
Senhor Presidente,
1
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ab
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
repasse de recurso financeiro a entidades”.
O presente projeto de lei será destinado à transferência financeira do
Fundo Municipal do Idoso ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia e a Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aprove ds para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ULGHLODOO 87253 L30Z/8MV6O VON E OSTUODA 2"SMA CUBA dp TeaTaTUmM RaEUA
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo) er.ne. O24
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura di
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse d
recirso financeiro a entidades” |
I
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei: |
|
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria di
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinad!
as entidades abaixo relacionadas e na seguinte classificação orçamentária bis
descrita:
PODER EXECUTIVO
Ditetoria de Assistência e Desenvolvimento Social
FMDI — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
02 12 05 08 241 0012-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos !
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$- 18.000,00!
R$- 18.000,00'
Entidade Valor (R$)
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia 11.000,00
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 7.000,00
7
1
Axit. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior seiá
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação oramentáril,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PÓDER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0999 0.999 — 9.9.99.99 — 093 — Res. Contingência R$- 18.000,0
R$- 18.000,00
1
A . = |
Parágrafo Ynigo - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas ng PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.

open original →