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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
Ne
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003
MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração do 8 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992p.
mm ama do
E
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que
dispõe alteração do & 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992. |
A alteração do $ 2º, do art.21, da Lei Complementar nº a
é necessária para evitar gastos excessivos e não ferir os princípios da moralidade
e da economicidade que devem prevalecer na Administração Municipal.
Aproveitamos par:
de estima e distinta consideração.
anifestar a Vossa Excelência protestês
|
Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PÁRRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
na em imsremadem res
proc. nm PGL 3 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 — DE 13 DE
MARÇO DE 2017.
L.
Dispõe sobre alteração do $ 2º, do Art. 21, da Lei
Complementar nº 01/1992.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal e
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, |
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: '
|
Art. 1º Fica alterado o $ 2º, do Art. 21, da Lei Complementar
nº 01, de 06.05.1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. QL...
$2º- O funcionário que vier a exercer cargo em comissão, terá
quando retornar a seu cargo de origem, a contagem de tempo de comissionado
para fins de promoção. "
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. :
Dee a
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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