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MENSAGEM Nº 046 - DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à Entidade
que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção à Entidade que
especifica”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da FUNDEC, para a continuidade do projeto “Viva a Vida”.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
nr
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 040 -DE 27 DE MARÇO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder subvenção à Fundação Dracenense de Educação e Cultura —
FUNDEC, no valor de até R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos
reais).
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto
nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática
02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local
481, consignados no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 09
(nove) parcelas mensais.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente
cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de
subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA
e LDO vigentes.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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