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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-20 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - maioria - contrário Kielse)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-20 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Ordinária
2017-03-16 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075030
2014-03-21 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 09 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1
MENSAGEM Nº$15 - DE 14 DE MARÇO DE aj.
fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmata o
incluso Projeto de Lei que “Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena —
REFIS MUNICIPAL”.
!
A Administração visualiza a necessidade de instituir o REFIS tefdo
por objetivo principal a regularização de créditos tributários para viabiliza; o
incremento da receita tributária em nosso município, bem como proporcionar uma
oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências, possibilitando às pessoas
físicas e jurídicas recuperarem-se para o mercado formal, incentivando-as a retomada de
investimentos e geração de novos empregos.
bia na apreciação do presente projeto de lei.
Solicito regime de u
í 1
ifestar a Vossa Excelência protestos
Prefeito Municipal
de estima e apreço.
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ROSSETTI] PARRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
OEOGLONDO WEST L10Z2RM/9T tRNA 2 DOTUIOA "SOU BuadEM] ap TeatotunA Burgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
A
PROJETO DE LEI NºS - DE 14 DE
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL. '
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado -
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E/ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiljários
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Unico - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput
deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária. !
I
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL
gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobte os
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016:
I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à
vista;
II - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para
pagamento em até 02 (duas) parcelas;
lil - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
em até 04 (quatro) parcelas, ou;
IV — redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para
pagamento em até 06 (seis) parcelas.
8 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
8 2º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não
alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que
trata a Lei nº 1.861/89.
8 3º - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 de setembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 015 - DE 14 DE MARÇO DE
=: : ——: —: E
8 4º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a corteção
monetária prevista na legislação tributária municipal.
Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa fisita ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tribuiários
referidos no artigo 1º, desta Lei.
$ 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2017.
$2º- A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de
mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não
poderá ser inferior a:
1
1- R$ 50,00 (cinquenta reais) para o sujeito passivo que seja pessoa física; |
H— R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica. i
Parágrafo Único - O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogáyel e
irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou regurso
administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários
objeto do parcelamento, bem como, o contribuinte não poderá mais optar pelo pagamento à
vista.
Art. 5º - À opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 30 de
setembro 2017, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo à ser
fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) paréclas
consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente
cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 7º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão. ser
agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso 1, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão
do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 015 - DE 14 DE MARÇO DE 2017.
8 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de
créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelarrento,
somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
$ 2º — Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do
parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de
Tributação efetuar uma recomposição da dívida.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de
adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 9º - O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o pagamento da
primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS. ,
Art. 10 - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2017, conforme Lei Complementar nY445, de 07.06.2016, em seu Art. 33, inciso 5º.
Art. Il - Esta Lei a em vigor da data de sua publicação.
- Prefeito Municipal -

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