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materia nº 41/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2010
Date 2010-02-08
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de rever e alterar o Artigo 95 da Lei Complementar n.º 02, de 06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena, para que seja aumentada de 02 para 03 meses o período licença-prêmio, equiparando desta forma ao funcionalismo estadual.
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2010-02-08 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 41/2010
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de rever e alterar o Artigo 95 da Lei 
Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários 
Públicos Municipais de Dracena, para que seja aumentada de 02 para 03 meses o 
período licença-prêmio, equiparando desta forma ao funcionalismo estadual. 
Como o próprio nome já diz, a licença é um prêmio a que faz jus o 
funcionário que cumprir certas exigências da referida lei, no período ininterrupto de 
cinco anos. Estender para três meses o benefício da licença certamente é dar ao 
funcionalismo um incentivo a mais. 
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 08 de fevereiro de 2010
Nelson Nabor Buzinaro
= Vereador =

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