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Indicação n.° 41/2010
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de rever e alterar o Artigo 95 da Lei
Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários
Públicos Municipais de Dracena, para que seja aumentada de 02 para 03 meses o
período licença-prêmio, equiparando desta forma ao funcionalismo estadual.
Como o próprio nome já diz, a licença é um prêmio a que faz jus o
funcionário que cumprir certas exigências da referida lei, no período ininterrupto de
cinco anos. Estender para três meses o benefício da licença certamente é dar ao
funcionalismo um incentivo a mais.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 08 de fevereiro de 2010
Nelson Nabor Buzinaro
= Vereador =
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