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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
native_id451

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 10 - Documento Acessório
2017-03-20 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - maioria - contrário Kielse)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-20 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2017-03-16 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075031

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texto original #

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7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
Estado de São Paulo cm - p Eq
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3º
MENSAGEM Nº 946717
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao eae
Executivo Municipal a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título
executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo
Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção: ao
crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o
ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto de certidão! de
divida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo
Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais
de baixo valor e dá outras providências.
A proposta do executivo em relação ao protesto extrajudicial é incentivar os
meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município
para atualizar ou substituir o processo judicial de cobrança, que é muito moroso, e estabeleter
novos meios alternativos, de índole extrajudicial, visando desafogar o demorado Poder
Judicial.
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa é um mecanismo que
contribui para a redução da litigiosidade no Poder Judiciário e aumenta de forma “eficiente” a
arrecadação do Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamps para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ISDCHHOOO EAST ATOZ/EMVIE URSO COTUGOS 2 "Sig EURDEG Op Te TATUNA BUBVGG
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
2?
PROJETO DE LEI NºM46 — DE 14 DE MARÇO DE 017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto de
certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza,
também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem
serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores
inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá
outras providências. ;
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto,
as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Munitípio,
constituídos na forma das Leis: 1.861/89; 1.961/89, 1.964/89; 1.965/19: e,
independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos
executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 2º - Compete ao Município de Dracena, por meio da Diretoria de
Arrecadação, Tributos, Fiscalização e Julgamento e da Procuradoria Jurídica ou
Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município, levar a protesto os seguintes
títulos:
I—a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do
Município de Dracena, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto
alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135, da Lei Fedetal nº
5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional) desde que seus nomes constem da
Certidão de Dívida Ativa;
II — a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Dracena,
desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.
$ 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o
débito, a Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município
fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a
requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores
devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
8 2º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor,
inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas Judiciais, o
Município de Dracena requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e
Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente
ajuizada. / 3
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 016 —- DE 14 DE MARÇO DE 2017.
A
$ 3º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de
Dracena fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Titjlos e
Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 3º - Cabe à Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria
Jurídica do Município efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a prptesto
nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município ou
Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município e o setor de Tributação ficam
autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título exetutivo
judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida
Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadasttos de
devedores inadimplentes.
Parágrafo Único: O registro de que trata este artigo não impede que o
Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da
sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procurádoria
Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município a adoção de jtodas
essas medidas.
Art. 5º - O Município de Dracena fica autorizado a efetuar o protesto dos
respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais
que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação destá Lei,
observado o disposto no artigo 2º.
Art. 6º — Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total
da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários advocatícios e
emolumentos cartorários.
Art. 7º - Fica a Procuradoria do Município ou Departamento Jurídico ou
Assessoria Jurídica do Município autorizada a não ajuizar execuções de créditos tributários de
valor inferior a 01 (um) salário mínimo vigente.
Parágrafo Unico: O limite previsto no “caput” deve ser considerado em relação
a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possuam inscritos em dívida ativa do
Município.
Art. 8º - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança
administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de
inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 9º - O Município de Dracena, por meio de sua Procuradoria do Município
ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município, fica autorizado a requerer a
extinção das execuções fiscais ajuizadas com valor do débito de até 02 (dois) salários
mínimos vigentes, suspensas há mais de 01 (um) ano, na forma do art. 40, da Lei Federal nº
6.830/80, por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo FL.N. 4O
PROC. not do
PROJETO DE LEI Nº 016 — DE 14 DE MARÇO DE PQ17.
Art. 10 — O Prefeito Municipal de Dracena fica autorizado a editar dkcreto
regulamentar a presente Lei.
Tabelião de Protesto da Comarca e demais órgãos técnicos, visando regular a remgssa e
retirada de títulos, preferencialmente pela via eletrônica, assim como o procedimento para
cancelamento de protesto e, com os Órgãos de Proteção ao Crédito entre os quais:| SPC,
SERASA, CADIN, visando à inserção do nome do devedor por dívida ativa não paga.
Art. 11 — Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios Es o
Art. 12 — As despesaf que porventura sejam necessárias com a execução: desta
Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta lei entrará êm vigor na data de sua publicação.
a TINI
Prefeito Municipal

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