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REQUERIMENTO N.º 030/10 ANO 2010
Protocolo n.º 58553 Data 05/02/2010 Horas 16h08min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que tendo observado com certa preocupação atos da
administração pública de Dracena, com respeito ao grande número de "Dispensa
de Licitação", prática que se tornou rotineira na atual Administração.
CONSIDERANDO que tal atitude por parte da Administração Municipal
vem impedir que outras empresas participem de licitações, o que sem dúvida
poderia gerar economia para os cofres públicos municipais, pois a concorrência
sempre foi bem vinda, em qualquer circunstancia.
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal
solicitando informações sobre quantas e quais as dispensas de licitações levadas
a efeito pela atual Administração durante os exercícios de 2009 e também em
2010 até a presente data, para obras e serviços direcionados às atividades da
Emdaep.
- Esclarecer também os motivos que justificaram as referidas dispensas,
(situações de emergência ou calamidade pública e riscos potencial de danos,
entre outros), possibilitando dessa forma a transparência dos atos de nosso
governo municipal.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 08 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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