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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A cms
MENSAGEM Nº pr - DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”,
Senhor Presidente: |
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito, não contemplada no orçamento vigente, será
destinada ao pagamento de servidores municipais do bloco de vigilância com recursos
repassados pelo fundo nacional de saúde — bloco de vigilância.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
tentiosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ESDEIOODO 728) LITROS UI 8 ONTADA 3"SEN EUBORJ] BP TEATINN BUEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2 TAS
PROJETO DE LEINº HT” —- DEISDE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura |de
crédito adicional especial no orçamento vigente” ,
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe Há
conferidas por lei: ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Espeçial
no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à abertura de crédito
orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a pagamento
de servidores municipais da área de saúde, com recurso federal, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Vigilância em Saúde
02 14 04.10304 00142.158 — Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 05 — Federal - Vencimentos e Vantagens... R$-180.000,00
É RO) PR R$-180.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Vigilância em Saúde
02 14 04.10 304 0014 2.158 — Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 502 — Vençimentos e Vantagens... R$-180.000,00
R$-180.000,00
o - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no /PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Prefeito Municipal
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