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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado ao repasse financeiro a APMIAD, com recurso de repasse federal)
native_id453

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 21 - Documento Acessório
2017-04-10 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-04-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2017-03-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para Parecer - (06 dias)
2017-03-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-21 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-03-20 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2017-03-16 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075033

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

em ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2%
MENSAGEM Nº-g18” - DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Pqder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito, não contemplada no orçamento vigente, será
destinada ao repasse financeiro a APMIAD, com recurso federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA STERN LST LOGAR A OSTBDOA 2 "5246 EUR SP TETO BUAR]
A
PROJETO DE LEINº 948 - DE 15 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura [de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei: !
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de
crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado ao
repasse financeiro a APMIAD, com recurso de repasse federal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12365 00132.122 —- Apoio a Entidades sem Fins Lucrativos
3.3.50.41 — 05 — Federal — Contribuições .................... ici... R$-350.000,00
É 1 RR R$- 350.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.122 — Apoio a Entidades sem Fins Lucrativos
3.3.50.41 — 355 — Contribuições ............ eee R$-350.000,00
R$-350.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Prefeito Municipal

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