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materia nº 49/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-02-17
EmentaRequer informações sobre se há autorização aos proprietários lindeiros da Vicinal que liga Dracena ao Distrito de Jaciporã a estenderem as cercas de Arame Farpado na faixa utilizada para área de escape da estrada.
native_id4530

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-02-17 Proposição aprovada — —
2010-02-17 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 49/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 058611 Data 12/02/2010 Horas 10h20min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti 
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que através do Requerimento 176/08 este 
vereador alertava a administração municipal sobre a irregularidade existente 
na vicinal de Jaciporã, onde trechos da faixa de domínio daquela via pública 
haviam sido invadidos pelas cercas de alguns proprietários lindeiros, 
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes 
informações para conhecimento público:
1 – Se os proprietários lindeiros da Vicinal que liga Dracena ao Distrito de 
Jaciporã foram autorizados pela administração a estenderem as cercas de 
Arame Farpado na faixa utilizada para área de escape da estrada? 
2 - Qual o setor competente da municipalidade que fiscaliza as divisas daquela 
vicinal com as propriedades limítrofes? 
3 - Quando será sanada essa irregularidade naquela vicinal, que já provocou 
acidentes com veículos se chocando com a referida cerca, causando vítimas, 
inclusive fatal?
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 17 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti 
= Vereador – PMDB =

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