br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 123.115,00 (cento e vinte e três mil cento e quinze reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal)
native_id454

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 22 - Documento Acessório
2017-04-10 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-04-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-03-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (06 dias)
2017-03-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-21 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-03-20 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2017-03-16 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075034

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ;
Estado de São Paulo
3 3
MENSAGEM Neg” - DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
à q p çã
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. |
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créliito
adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito, não contemplada no orçamento vigente, será
destinada Aquisição de equipamentos para unidades de saúde, financiados com recursos de
transferência do Fundo Nacional de Saúde através do programa de estruturação da rede. de
serviços de atenção básica de saúde
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
enciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal VEOGLONO 2487 LVOT/UM IT
NESTA
Eln./
HA CLAD 4" ROB cp TPATOTUMA BU)
Estado de São Paulo
23
Projeto de Lei nego - DE 15 DE MARÇO DE zo.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.115,00
(cento e vinte e três mil cento e quinze reais), destinadoãabertura de crédito orçamentário
especial destinadoa aquisição de equipamentos, com recurso federal, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos |
02 14 05.10301 00141.121 — Ampliação de Rede de UBS's |
4.4.90.52- 05 — Federal — Equipamentos R$ 86.115,00
02 14 05.10 301 0014 1,124 — Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52- 05 — Federal — Equipamentos R$- 37.000,00
Total.... 123.115,00
Art. 2º- O crédito adicionalEspecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER.EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 13 08.12 364 0013 1.144 — 3.3.50.,44 — 375 — Contribuições R$- 123.115,00
Total... e rremereereeereamaseaeaseceebrera odparerema rereerentereserreaarcereasseserenteneases R$- 123.115,00
Parágrafo Único - As alte ações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadiiênio/e na LDO do exercício corrente.
Ar. 3º -
Prefeito Municipal

open original →