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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$589.175,00 (quinhentos e oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais), destinado à suplementação de crédito orçamentário, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal)
native_id455

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-10 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária
2017-04-11 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 23 - Documento Acessório
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-04-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-03-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (06 dias)
2017-03-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-21 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-03-20 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2017-03-16 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075035

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

em A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Go AN
MENSAGEM Nº ger - DE 15 DE DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidadk o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”. ,
1
Referida abertura de crédito, não contemplada no orçamento vigente, Será
destinada Aquisição de equipamentos para unidades de saúde, financiados com recursos; de
transferência do Fundo Nacional de Saúde através do programa de estruturação da rede" de
serviços de atenção básica de saúde
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./ CONELODDO 7287 LION] UM A QNTEIOA 2SEMA EUBIRUQ Tp JeatatUmiA Bat
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ie
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PROJETO DE LEI Nº.920. DE 15 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crébliito
adicional suplementar no orçamento vigente”
1
|
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor “de
R$589.175,00 (quinhentos e-oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais), destinado à
suplementação de crédito orçamentário destinadoa aquisição de equipamentos, com recurso
federal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 00142.147 — Gestão doPronto atendimento Municipal
4.4.90.52- 05 — Federal — 408:- Equipamentos R$ 142.380,00
02 14 01.10 301 0014 2.148 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52- 05 — Federal — 426 Equipamentos R$- 310.600,00
02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão da ESF
4.4.90.52- 05 — Federal — 464 — Equipamentos R&- 136.195,00
Ee 6: | PR R$- 589.175,00
Art. 2º. O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso II!, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 13 03.12 364 0013 1.144 3.3.50.41 - 375 — Contribuições R$- 589.175,00
Ef O 00 R$- 589.175,00
. Parágrafo Único - As alteraçõe amentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadr; e
, Art. 3º. Esta Lei g a de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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