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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇEN, 7
Estado de São Paulo | '-- me OS
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração: do
artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de
2014, para o fim que especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de
março de 2014, para o fim que especifica”.
A Administração visualiza a necessidade de se acrescentar mais
indicações no mencionado artigo com objetivo de melhorar a análise das concessões
de uso às empresas, observando ajhda mais os benefícios sociais proporcionados pelas
atividades empresariais no Munic)
Ao ensejo, aproveitalnos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. ,
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Eln./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
Estado de São Paulo
DE 2017;
Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25
de março de 2014, para o fim que especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de
2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 (onze)
membros, de acordo com a seguinte composição:
a) Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Habitação;
b) Diretor Municipal de Indústria e Comércio;
c) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários
ou servidor público municipal indicado pelo mesmo, da pasta respectiva;
“o d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos;
ro e) Diretor Municipal de Ações Estratégicas;
f) 01 (um) membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e 01 (um)
suplente;
g) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela
Câmara Municipal de Dracena e 01 (um) suplente;
h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Dracena — ACE e 01 (um) suplente;
i) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena —- AEARD e 01 (um)
suplente;
)) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01
(um) suplente;
k) 01 (um) membro titular indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB de Dracena e 01 (um) suplente.”
Art. 2º - Esta Lei Compleme: trará em vigor na data de sua publicação.
ANQ BR
Prefeito Municipal
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