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materia nº 69/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaIndico, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que o nosso Executivo Municipal adote providências junto ao setor competente no sentido de se evitar a colocação de faixas transversais com publicidades, propagandas e anúncios amarrados nos suportes dos semáforos da Praça Arthur Pagnozzi. Nesses cruzamentos o trânsito de pessoas e veículo é intenso, não podendo a atenção desses usuários e transeuntes ser desviada para tais publicidades, sob risco de se envolverem em acidentes.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-02-22 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 069/10
CONSIDERANDO que o código de trânsito em seu Art. 82 diz: “É proibido afixar sobre a 
sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, 
inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização”. 
CONSIDERANDO que o órgão municipal de trânsito não pode atropelar as regras 
estabelecidas pela Lei N° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e que os suportes dos semáforos 
da Praça Arthur Pagnozzi constantemente são utilizados para fixação de faixas publicitárias, INDICO,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que o nosso Executivo Municipal 
adote providências junto ao setor competente no sentido de se evitar a colocação de faixas transversais 
com publicidades, propagandas e anúncios amarrados nos suportes dos semáforos da Praça Arthur 
Pagnozzi. Nesses cruzamentos o trânsito de pessoas e veículos é intenso, não podendo a atenção 
desses usuários e transeuntes ser desviada para tais publicidades, sob risco de se envolverem em 
acidentes.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
 Dracena, 22 de fevereiro de 2010.
 José Antonio Pedretti
 = Vereador – PMDB =

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