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Indicação n.° 069/10
CONSIDERANDO que o código de trânsito em seu Art. 82 diz: “É proibido afixar sobre a
sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade,
inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização”.
CONSIDERANDO que o órgão municipal de trânsito não pode atropelar as regras
estabelecidas pela Lei N° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e que os suportes dos semáforos
da Praça Arthur Pagnozzi constantemente são utilizados para fixação de faixas publicitárias, INDICO,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que o nosso Executivo Municipal
adote providências junto ao setor competente no sentido de se evitar a colocação de faixas transversais
com publicidades, propagandas e anúncios amarrados nos suportes dos semáforos da Praça Arthur
Pagnozzi. Nesses cruzamentos o trânsito de pessoas e veículos é intenso, não podendo a atenção
desses usuários e transeuntes ser desviada para tais publicidades, sob risco de se envolverem em
acidentes.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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