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Indicação n.° 070/10
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que
adote providências junto aos órgãos competentes no sentido de se determinar o levantamento dos lotes
e áreas de terra cedidos pela municipalidade para um determinado fim, mas que não estão levando a
efeito as condições estabelecidas nas respectivas Leis e nenhuma outra finalidade social.
- Em se constatando tais irregularidades, que sejam instaurados os respectivos processos de
reversão à municipalidade, visando utilizá-las como um atrativo de negociação para novos
empreendimentos industriais, oferecendo-as em concessão para os interessados em nelas realmente
investir.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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