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materia nº 70/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote providências junto aos órgãos competentes no sentido de se determinar o levantamento dos lotes e áreas de terra cedidos pela municipalidade para um determinado fim, mas que não estão levando a efeito as condições estabelecidas nas respectivas Leis e nenhuma outra finalidade social.
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DateStatusTurnoTexto
2010-02-22 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 070/10
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que 
adote providências junto aos órgãos competentes no sentido de se determinar o levantamento dos lotes 
e áreas de terra cedidos pela municipalidade para um determinado fim, mas que não estão levando a 
efeito as condições estabelecidas nas respectivas Leis e nenhuma outra finalidade social. 
- Em se constatando tais irregularidades, que sejam instaurados os respectivos processos de 
reversão à municipalidade, visando utilizá-las como um atrativo de negociação para novos 
empreendimentos industriais, oferecendo-as em concessão para os interessados em nelas realmente 
investir.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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