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Indicação n.° 072/10
CONSIDERANDO que a administração pública municipal deve pautar pela
transparência e publicidade sobre os cargos de confiança, cabendo a esta Casa conferir a
legalidade e eventuais desvios de função, INDICO, ao Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote medidas necessárias para que através do órgão
de imprensa que divulga os atos oficiais da administração pública da cidade, e pelo seu site na
rede mundial de computadores (internet) publique semestralmente relação atualizada com as
seguintes informações acerca dos ocupantes de cargos de confiança:
I – Nome completo;
II – Órgão e setor em que exerce sua atividade;
III – Cargo ocupado e respectiva responsabilidade funcional;
IV – Endereço do local de exercício da atividade.
OBS. Entende-se por administração pública da cidade, qualquer órgão do poder executivo
que integra a administração direta, indireta, autárquica, fundacional ou com cota de
participação.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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