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materia nº 72/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaINDICO, ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote medidas necessárias para que através do órgão de imprensa que divulga os atos oficiais da administração pública da cidade, e pelo seu site na rede mundial de computadores (internet) publique semestralmente relação atualizada com informações acerca dos ocupantes de cargos de confiança.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-02-22 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 072/10
CONSIDERANDO que a administração pública municipal deve pautar pela 
transparência e publicidade sobre os cargos de confiança, cabendo a esta Casa conferir a 
legalidade e eventuais desvios de função, INDICO, ao Prefeito, de acordo com o Regimento 
Interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote medidas necessárias para que através do órgão 
de imprensa que divulga os atos oficiais da administração pública da cidade, e pelo seu site na 
rede mundial de computadores (internet) publique semestralmente relação atualizada com as 
seguintes informações acerca dos ocupantes de cargos de confiança:
 I – Nome completo;
II – Órgão e setor em que exerce sua atividade;
III – Cargo ocupado e respectiva responsabilidade funcional;
IV – Endereço do local de exercício da atividade.
OBS. Entende-se por administração pública da cidade, qualquer órgão do poder executivo 
que integra a administração direta, indireta, autárquica, fundacional ou com cota de 
participação. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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