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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (revisão geral anual de 4,69%, mais ganho real, na ordem de 3,31%, totalizando 8%) Autoria: Mesa diretora: Rodrigo Rossetti Parra - presidente Pedro Gonçalves Vieira - vice-presidente Cláudio Jose Pasqualeto - 1º secretário Milton Polon - 2º secretário
native_id457

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-20 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 11 - Documento Acessório
2017-03-20 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - maioria - contrário Kielse)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-03-20 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2017-03-20 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075045

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracen
ua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215rr.. Nº. o 0
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.b
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
E LEI N.º 025/17 - DE 20 DE MAR
unicipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA .
t
,
t
aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica côncedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracerta,
extensivo aos aposentados e pensiqnistas, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral
anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do
- Município.
Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preg
ao Consumidor) do IBGE no] mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2016 a 28 do
fevereiro de 2017, foi de 4,69%, sendo esta a reposição.
Art. 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica concedido aos servidores
da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento, como ganho real, na ordem de 3,31%
totalizando 8% sobre o salário base Qu proventos, com vigência a partir de 1º de março 2017.
Art, 4º - As flespesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lgi de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa 1 pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Esta
esmrvigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
Ives Vieira
= Vice-Presidente =
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Cláudio
=1º Secretário = 2º Secretário =
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Ano
2016
Variação y
6 meses | Ano 12 meses
4930,42
3 meses
| 4771,36 2,93 5,81 2,93 9,91
ABR 4801,89 2,04 5,68 3,58 | 9,83
MAI 4848,95| 0,98 2,07 5,54 4,60 | 9,82
JUN 4871,74] 0,47 2,10 5,09 5,09 | ' 9,49
JUL 4902,92| 0,64 2,10 4,19 5,76| * 9,56
AGO 4918,12| 0,31 1,43 3,53 6,09
SET 4922,05| 0,08 1,03
espec
Câmara Municipal de Dracená
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: htt ://www.camaradracena.sp.gov.br
2018 2019)
PessoalfEncargos 162.269,30] 162.269,39 162.269,3
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[| lmpactojOrçamentario Financeiro
Impacto(A/B
0,06193488
0,05630443
Lo 2017] 6226938] 3.170.000,00] —oostisgos
|
Impacto Orçamentário no Exercício de Vigência
Estimativa Desp [Dotacao — Tfred.Suplem. |Fonte de custeio
162.269,39 774.558,70]] 72.800,00/31.90.11
Foi verificado o impacto financeiro nofexercicio de início da vi
de um credito suplementar no valor
gência do evento, havendo no necessidade |
ge 72.800,00( setenta e dois mil e oitocentos reais) '
20/03/2017 Respo Contabilidade
Câimara Municipal de Dracen:
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
! e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
1 site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro Art. 16 da Lei 101/2000
Declaração |
Para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do eveilto ocorrerão por conta da dotação Orçamentária especifica, ,
que serão suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, após o devido
remanejamento, haverá adeghação no orçamento aprov: compatibilidade com o Plano
Plurianual e Ação Governamental e com a Lei-de Orçamentárias.
Data: 20/03/2017

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