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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, conforme especifica. (revisão geral anual no valor de 4,76 %)
native_id458

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 12 - Documento Acessório
2017-03-20 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - maioria - contrário Kielse)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-20 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2017-03-20 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075048

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 10

EM -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ELno OL
PROC. Nº
20
MENSAGEM no gar - DE 20 DE MARÇO DE 201 7.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a
título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, conforme
especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual pos
servidores públicos municipais, para o exercício de 2017.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando o presente
projeto que visa dar cumprimento ao preceito constitucional disposto no art. 37, inciso
X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento o projeto anexo que estabelece a revisão geral
anual da remuneração, dos servidores públicos municipais para o ano de 2017, em
4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) referente ao índice fixado pelo IPCA,
conforme documento anexo.
Informamos que esta porcentagem é a suportável pela máquina pública
municipal, tendo em vista que a Administração precisou fazer dois refinanciamentos de
pagamento ao INSS, valores que somados superam os R$ 3,1 milhões.
A dívida acumulada com o INSS fez sangrar ainda mais o orçamento.do
Município para 2017, mas foi necessário refinanciá-la para que possamos voltar a ter a
certidão negativa de débito (CND) e assim poder receber verbas dos governos estadual e
federal.
Anexamos ao presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro, Levantamento da Receita Corrente Líquida e Comprometimento de Gasto
com Pessoal para o exercício de 2017.
BKELONDO E73g7
ao vu à O9IMOA : “sau eae ap Featopuny eueues
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
af
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, $ 1º, da
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto,
ei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pa:
anifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
1
i
IANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FEONS 9)
z6 PROC.Nº (26
PROJETO DE LEI Nº 927. DE 20 DE MARÇO. DE ES
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Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão
geral 'anual, aos servidores públicos municipais, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei. ,
FAZ:SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
t
Art. 1º - Fica concedido aumento de 4,76 % (quatro vírgula send e
seis por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de
Dracena. |
4 1º - O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte
forma:
I- Aumento de 4,76 % (quatro vírgula setenta e seis por cento) a título
de revisão geral anual; conforme IPCA acumulado de março de 2016 a fevereiro de
2017, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos peja Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da
Lei nº 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
$ 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta
lei.
dos cargos e empregos públicos dos servidores
eger-se-ão pelos anexos desta lei.
83º - As referêng
públicos municipais, inclusive horis
Art. 2º - Esta lejg gm/vigor naldata de sua publicação, retroagido
seus efeitos a 1º de março de 20 aú
J À O-BERTO
Prefeito Municipal
Nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO II
REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2017
REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,76% » CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2016 A FEVEREIRO/2017
COORDENADORES DE EMEI II - 220 HORAS 1
REF ES B c D E F GS
s8| HORAS 11,81 [o 4228 | 12,77 43,28 13,82 14,37 1 14,95
Ls + |
PROFESSOR DE EMEI | - 200 HORAS
55 REF A B c D E F S
HORAS 41,50 11,89 11,88 12,11 12,35 12,60 12,85
I
PROFESSOR DE EMEI |! - 200 HORAS
Dracena, 20 de março de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
ILNS (|
PROC.Nº CE
Dracena, 16 de março de 2016.
Da: Secretaria da Fazenda
Para: Gabinete do Prefeito
+
C.I- SF nº 018/2017
Ref: Resposta ao pedido de estudo financeiro e orçamentário
Em atendimento à solicitação do Gabinete do Prefeito Municipal de
Dracena, na qual o mesmo solicita que “sejam tomadas todas as medidas cabíveis
para que possamos conceder o máximo possível de reajustes ao funcionalistino
municipal”, após realizarmos um rigoroso estudo, entendemos, diante das limitações
impostas pela lei, que o máximo possível de reposição salarial é de 4,76% e para o
reajuste do cartão alimentação é de 10%.
01 - Reposição Salarial:
Considerando a atual crise econômica que os entes públicos
atravessam, e sem perspectiva de melhora a curto prazo e outros levantamentos
paralelos realizados. pela'secretaria, concluímos que o limite máximo de reposição
salarial a ser concedidá aos servidores é de 4,76%, inflação do período de
Março/2016 a Fevereiro/2017, segundo IPCA apurado pelo IBGE.
O atual índice de comprometimento está acima do limite prudencial de
51,30% tratado pelo artigó 22 da LC 101 de 04 de Maio de 2000, que traz a seguinte
redação e vedações: , ] .
Art. 2% A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição; :
!! - criação de cargo, emprego ou função;
“ Hi! - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento'de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º
do art. 5? da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE D.
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Com isso o município só está autorizado a fazer a revisão anual, ou
seja, apenas repassar O percentual de inflação do período (março de 2016! a
fevereiro de 2017) e o índice inflacionário utilizado pelo Município é o IPCA. |
02 - Reajuste do Cartão Alimentação: '
Tendo em vista a solicitação do prefeito de conceder o máxiiho
possível de reajuste no cartão alimentação dos servidores municipais; após análises
orçamentárias e financeiras, chegamos à conclusão de que o percentual máximo
suportado pelo Município no momento é de 10%.
Importante salientar que o valor pago a título de cartão alimentação
não é computado no limite de gastos com pessoal, porém temos que considera-los
na programação financeira do Município, pois se trata de recursos que o mesmo
precisa dispor para honrar seus compromissos. |
Usando do princípio da prudência, entendemos que o limite máximo ide
reajuste proposto pelo município, trará um impacto anual de aproximadamente R$
390.000,00; valor este que deixará de ser investido em diversos setores ida
administração municipal, como saúde, educação, infraestrutura urbana etc. Por isto,
após levantamento da projeção de receitas e despesas, concluímos que úm
percentual superior a 10% traria um desequilíbrio nas contas públicas.
Sem mais,
Atenciosamente,
Thiago
Secretário da Fazenda, falo dmento, Orçamento e Gestão
José Vandeá Ribeiro Nunes
Contador

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