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REQUERIMENTO N.º 73/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 058665 Data 19/02/2010 Horas 13h39min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei Estadual 10886/2001 institui a realização anual de Avaliação
Auditiva e Oftalmológica nos alunos da Rede Pública, e que a importância desta lei está na
prevenção de deficiências auditivas e visuais;
CONSIDERANDO que quando se detecta precocemente alguma anormalidade no aparelho
auditivo ou visual, impede-se a instalação de uma deficiência.
CONSIDERANDO que a lei prevê também que os alunos submetidos aos exames, e que
apresentarem deficiências visuais ou auditivas, terão acompanhamento clínico e assistência
necessária por parte do Poder Público, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações sobre as avaliações auditivas e oftalmológicas:
1 – Se os alunos da rede pública do ensino municipal de Dracena também passam por esses exames
de avaliação auditiva e visual e com que frequência?
2 - Em caso negativo da questão anterior, esclarecer os motivos, uma vez que esses alunos da rede
municipal, além do ensino, também dependem e merecem a proteção dos órgãos de saúde pública
da cidade.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 22 de fevereiro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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