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REQUERIMENTO N.º 78/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 058662 Data 19/02/2010 Horas 11h44min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe cópia do cronograma de obras
de infraestrutura dos loteamentos Frei Moacir I e Frei Moacir III.
Segundo informações, a Empresa responsável pelos loteamentos, AS –
Incorporadora, protocolou pedido de prorrogação de prazo para a realização da
infraestrutura necessária nos loteamentos. Caso isso tenha procedência, qual foi a decisão
da Prefeitura?
Requeiro ainda:
1 - Cópia do requerimento da Empresa solicitando a prorrogação;
2 – Cópia da decisão da Prefeitura;
3 –Cópia do Parecer Técnico do setor de engenharia da municipalidade.
Tudo isto se justifica devido ao estabelecido na Lei 3278/05, de 29 de março
de 2005, que dispõe sobre normas a serem seguidas pelo loteadores no Município de
Dracena. Os citados loteamentos foram autorizados e registrados na vigência da
mencionada lei municipal.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 22 de fevereiro de 2010.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =
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