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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 3º da Lei Complementar nº 384/2012, alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica.(projeto aumenta o prazo para o donatário que recebeu em doação imóvel urbano: 01 ano para iniciar as obras de construção e de 6anos para concluí-las)
native_id459

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-04 Proposição aprovada — Autógrafo LC n.º 02 - Documento Acessório
2017-04-03 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-04-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-04-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (15 dias)
2017-04-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-03-28 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-03-27 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2017-03-24 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075085

Documents (1)

texto original #

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!
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe so sobre a alteração no art. 3º, lda
Lei Complementar 384/2012, alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme
especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
a alteração no art. 3º, da Lei Complementar 384/2012, alterada pela Lei Complementar
nº 448/2016, conforme especifica”.
O presente projeto visa atender pedido da entidade “Lar Beneficente Sã
Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena” que recebeu doação de um imóvel
urbano, com o objetivo de construção das suas dependências, visando o acolhimento de
idosos.
A entidade justifica que não conseguirá cumprir o prazo estabelecido na Lei
Complementar nº 384/2012, pela ausência de recursos financeiros, pois as necessidades
materiais relativas às obras de construção ocorrem em paralelo com as necessidades de
manutenção da instituição.
Na reunião do Conselho Diretor do PRODES - Programa de
Desenvolvimento Sustentável de Dracena, realizada no dia 13 de outubro de 2016, foi
aprovada a prorrogação solicitada pela entidade.
Sendo assim, com justificativa aqmissível e aprovação no Conselho Diretor
do PRODES, o Executivo Municipal propõe h aprovação do presente projeto de lei que
prevê a prorrogação de prazo para a entidade toncluir as obras de suas dependências.
Ao ensejo, aproveitamos pá
estima e apreço.
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
SSOELÓODO 067 LIGAS UR 4 CBTHGOA 2º5344 EURO Sp [ea LAT BMNG3
t
Estado de São Pa wo 62]
FL.Nº
pROC. nefucs É
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 - DE 21 DE
MARÇO DE 2017. '
Dispõe sobre alteração no art. 3º, da Lei Complementar nº 384/2012,
alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA , E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Complementar nº 384, de 12
de dezembro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 448, de 22 de
novembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar as
obras de construção c de 6 (seis) anos para concluí-las.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

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