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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em. 36
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MENSAGEM Nº.025º - DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projéto de Lei que “Institui a Semana de Conscientização e
Prevenção à Alienação Parental”.
PROC. ne QU o |
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”.
O presente projeto visa instituir a Semana de Conscientização e
Prevenção à Alieriação Parental na semana que incluir o dia 25 de abril -
Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental. A
Campanha tem por objetivo ampliar o conhecimento e a discussão sobre o
assunto, por meio de atividades específicas de educação continua no âmbito
das entidades parceiras.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos /pata manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ETISUNODO G$28] 2H0C/N/OS UH HA OBDHOBA "5349 EU20BUQ 3) Te Lau RuMGS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. .. 03 |
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PROJETO DE LEI Nº-6257 - DE 27 DE MARÇO DE 2017.
== Cpm: ==: [==
Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”.
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JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA. E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção à
Alienação Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25
de abril — Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.
Parágrafo Único - A semana a que se refere o caput deste artigo passa a
integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental
terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e
consequentemente, a prevenção da alienação parental.
Art.3º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental
comporá a “Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação
Parental”, que será introduzida no Município por meio da implementação de
atividades específicas relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, a
comunidade geral.
Art. 4º - Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da
Comissão Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e
Prevenção à Alienação Parental, estabelecer e organizar calendários de atividades
que serão desenvolvidas duranfé a Semana.
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