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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicionalespecial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 20.000,00 - destinado à aquisição de medalhas e troféus)
native_id462

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 28 - Documento Acessório
2017-04-24 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 12ª Sessão Ordinária
2017-04-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-04-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-04-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-04-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (06 dias)
2017-04-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-04-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-04-11 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-04-10 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2017-04-10 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075176

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texto original #

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de go em - 3F
3»
MENSAGEM Nº 626 -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura*de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito, não contemplada no orçamento vigente, será
- destinada a aquisições de medalhas e troféus para distribuição a alunos em eventos a serem
=. realizados na rede municipal de ensino
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
iosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
9LTSLOOOO Gr LPULRIOE UEMA É OBTMOON é SSB RUBOBA] dp Jeatatun EJEÇ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
3)
PROJETO DE LEI Nº 0267 - DE 07 DE ABRIL DE zoi7.
A
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
I
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estada de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELÊ
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
An. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no
orçamento vigente, destinado à aquisição de medalhas e troféus, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita;
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12361 00132.135 — Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.31 — 01 — Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$- 20.000,00
Total... eneessecrererensereeereeseremranananeacacasnserorsrsrsamensecerererereraros R$- 20.000,00
Art. 2º. O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30 — 01 — Material de Consumo R$- 20.000,00
e) é: R$- 20.000,00
Parágrafo Único - As alterações brçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e pa LDO do exercício corrente.
3 aan publicação.
ÚUBERIOQ
Prefeito Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrará fe

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