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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicionalespecial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 20.000,00 - destinado ao “Projeto Quero Vida”, oriundo de repasse denominado Medidas Sócio educativas do Governo Estadual)
native_id463

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 29 - Documento Acessório
2017-04-24 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 12ª Sessão Ordinária
2017-04-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-04-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-04-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-04-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (06 dias)
2017-04-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-04-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-04-11 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-04-10 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2017-04-10 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075177

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texto original #

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Cm-38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo :
2%
MENSAGEM Nº ses - DE 07 DE ABRIL DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito, não contemplada no orçamento vigente, será
destinada ao repasse de recursos do FEAS — Fundo Estadual de Assistência Social, destinado ao
“Projeto Quero Vida”.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis components Vesta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
LEISHOOOO GP TOTAIS HERO U ONIMON 2 "54 EURORA] Ep TEATOTUNY Exzup3
PROC.Nº | (32
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3+
PROJETO DE LEI Nº 8277 - DE 07 DE ABRIL DE 2017,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicionãl especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no
orçamento vigente, destinado ao “Projeto Quero Vida”, oriundo de repasse denominado
Medidas Socioeducativas do Governo Estadual,nas seguintes classificações orçamentárias,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
FMDI — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
02 12 05.08241 00122.134 — Gestão do Projeto Quero Vida
3.3.90.30 — 02 — 500.0021 — Material de Consumo R$- 1.000,00
3.3.90.39 — 02 — 500.0021 — Ôutros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$- 19.000,00
eo é: | PO R$- 20.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER,EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
FMDI — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
02 12 05.08 241 0012 2.134 — Gestão do Projeto Quero Vida
3.3.90.30 — 01 — 510.0000 — Material de R$- 20.000,00
R$- 20.000,00
Parágrafo Único - As altejações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadrjênio É na LDO do exercício corrente.
Art, 3º - Esta Lei entra)
IL. ne 02

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