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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade.(crédito no valor de R$10.500,00 destinados à abertura de crédito orçamentário especial e transferir recurso financeiro a entidade Associação Desportiva Cultural Capoeira Filhos de Abaeté)
native_id464

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 30 - Documento Acessório
2017-05-15 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ordinária
2017-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (06 dias)
2017-04-26 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-04-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-04-25 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-04-24 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2017-04-18 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075253

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm -40
33
MENSAGEM Nº 025
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso
financeiro à entidade”.
Referida abertura de crédito será destinada ao repasse de recursos
(doações do Imposto de Renda), na forma de contribuição, do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a entidade definida pelo CMDCA (Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
“ Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentgs desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ECAGLOODO CbrET LHmEBIOE MAB É DORMS 2º SMA CUM dp TeaiamirA RUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
33
PROJETO DE LEINº 029” — DE 12DE ABRIL DE 201%,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir
recurso financeiro a entidade”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$10.500,00(dez mil e quinhentos reais), destinado à abertura de crédito
orçamentário especial e transferir recurso financeiro a entidade abaixo, com recursos do
CMDCA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
FMDCA -— Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
02 12 04.08243 00122.1:22 — Apoio a Entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41 — 01 — 510.0000 — Contribuições R$-10.500,00
Total........ceseememeseeremererereserseresenes ererecerensesesas eraerememrseresosesaenera eoscspeneese R$- 10.500,00
ENTIDADE MUNICIPAL
Associação Des. Cultural Capoeira Filhos de Abaeté 10.500,00
TOTAL 10.500,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99999 0999 0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99- 01 — 110. 0000 — Reserva de Contingência R$- 10.500,00
Total........cassesccererererereneeresermenas ereas +++ R$- 10.500,00
corrente.
Prefeito Municipal

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