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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Cm - 4 3
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 9317 - DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Sã
Paulo, através do Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica”.
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PROC. nePLDE |
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
—. Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de Dracena, conforme
especifica”.
O Projeto de Lei tem por objetivo atender solicitação do Juiz Diretor do Fórum local,
visando auxiliar na realização de serviços de reforma do estacionamento, jardim e ampliação da
rede de captação de água pluvial do prédio do Fórum local, localizado na Rua Bolívia, nº 137.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
ciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal . , AN 3" SM CUPORUM AP TRMLONMA BR
NESTA PELE DON: Bb S LINE do ORTAIDA 3º Sat EUR, PERO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 937” - DE 17 DE ABRIL DE 4017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de
Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca 'de
Dracena, tendo por objeto a realização de serviços de reforma do estacionamento, jardim e
ampliação da rede de captação de água pluvial do prédio do Fórum de Dracena, localizado na Rua
Bolívia, nº 137, Jardim América, nesta Cidade de Dracena, Estado de São Paulo, conforme
orçamentos e minuta do Termo de Cooperação anexos.
dor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta Lei entrará e
refeito Municipal
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