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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações. (altera o valor do estágio pago pela Prefeitura Municipal)
native_id468

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-03-21 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 13 - Documento Acessório
2017-03-20 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-03-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-03-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-03-20 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2017-03-20 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075049

Documents (1)

texto original #

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cn-33
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
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MENSAGEM Nº.0257 - DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos Te II
do Artigo 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre alteração nos incisos
Ie II do Artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa
estágio, tendo em vista a reposição salarial concedida aos servidores municipais no valor de
4,76 % (quatro vírgula setenta e seis por cento) para entrar em vigência neste mês de
março/2017.
Informamos ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveifamps para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD, PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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LIDO E apa ra a ras sou RM 9 [esta Re
PROJETO DE LEI Ness - DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre alteração nos incisos le IL do Artigo 4º, da Lei nº
3.619/08 e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SAN CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os incisos [ e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigotar com a seguinte redação:
I- R$ 178,73 (cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), para O
estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finaisido ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos.
IH — R$ 357,46 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos),
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.”
Art. 2º - Esta Lei entra
efeitos em 01.03.2017.
dm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
BERTOLINI
Prefeito Municipal
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