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REQUERIMENTO N.º 156/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 058827 Data 19/03/2010 Horas 14h27min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se a Prefeitura está notificando
os proprietários de terrenos onde não há calçadas e onde o mato toma conta.
Requeiro ainda quantos são os terrenos de propriedade da Prefeitura que
necessitam de calçadas e se há previsão para o calçamento adequado de todos. É
importante que a municipalidade faça a sua parte, pois só assim encontrará respaldo
na população, no sentido do cumprimento a Lei em vigor no Município.
De acordo com o artigo 26 e parágrafos da Lei Complementar n.º 50/95, que
instituiu o Código de Posturas do Município, as calçadas não poderão conter degraus,
rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de
pedestres, especialmente idosos e deficientes físicos.
Hoje há uma grande preocupação com a acessibilidade de todo ser humano, que
tem direito de ir e vir, seja ele um deficiente ou portador de mobilidade reduzida,
temporaria ou permanente. A acessibilidade é tema constnate em todos os setores, quer
seja nas atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação merece
especial atenção dos agentes públicos.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 22 de março de 2010.
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =
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