Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º 047/2014 - DE 31 DE MARÇO DE
2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem de
conscientização às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal, em
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Município de
Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
. Art. 1º - Fica estabelecido que no âmbito do Município de
Dracena todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas deverão
fixar cartazes, em local visível ao público, com mensagem de campanha de
conscientização sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAE)
Art. 2º - O tamanho do cartaz não deverá ser inferior a 20x30
centímetros e terá os seguintes dizeres: "A INGESTÃO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ PODE PREJUDICAR A SAÚDE-DO.
SEU BEBÊ",
Parágrafo único - O prazo para a fixação do cartaz será de 90
(noventa) a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º - No caso de descumprimento da presente Lei, o
estabelecimento infrator poderá ser multado em 10 UFMs - Unidade Fiscal do
Município, após transcorrido 30 (trinta) da notificação do órgão competente da
municipalidade.
Art. 4º - O estabelecimento comercial poderá contar com parcerias
para o incremento de medidas que possam ampliar a campanha de conscientização
dos riscos do consumo de bebidas alcoólicas por gestantes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 31 de março de 2014.
Vereador - PV=
Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
"O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir um sistema de prevenção com o irituito de
proteger os nascituros, por intermédio da orientação adequada às gestantes.
A SAF — Síndrome Alcoólica Fetal decorre do abuso do álcool durante a gravidez, sendo que
pela intensidade de suas manifestações, as lesões acabam ocorrendo nos três primeiros meses de
gravidez. Segundo alguns estudos, o álcool seria uma das principais causas de déficit neurocognitivo
nas crianças em idade escolar, caracterizado, sobretudo, por déficit de atenção e distúrbios de conduta
(ansiedade, resistência a absorver regras sociais, compulsividade, irritabilidade, maior dependência),
além de apresentar-se como um dos fatores favoráveis ao surgimento de comportamento anti-social,
delingiiência e adesão às drogas e ao crime. A SAF. é uma das maiores causas de retardo mental e pode
ser prevenida através da abstinência do álcool pela mãe. No entanto, a abstinêticia ao álcool não é fácil
de ser conseguida. As mulheres que têm hábito de ingerir bebidas alcoólicas devem ser
conscientizadas quanto aos efeitos danosos ao feto causados pela ingestão de álcool no período
préconceptual e pré-natal.
A gravidez é um momento de riqueza e profunda complexidade na vida das mulheres,
considerado como momento privilegiado, no qual a mulher, símbolo de fecundidade, reafirma seu
papel social. Tem-se comentado com fregiiência, a forte relação entre os problemas emocionais;
complicações na gestação, e alterações no desenvolvimento infantil, razão pela qual, a presença de
problemas emocionais em gestantes colabora cada vez mais para o consumo de álcool.
O consumo de álcool durante a gestação está associado ao aumento de risco para imperfeições
fetais, existindo relatos comprovando que em mulheres alcoolistas, o risco de ter uma criança
portadora da Síndrome ora tratada é de aproximadamente 06% (seis por cento).
Além de poder provocar a morte do concepto, as alterações podem ser muito sérias, cotno
microcefalia, retardo mental, fissuras palatinas, dismorfias crânios-faciais e retardo mental, São
comuns as dificuldades cognitivas, déficit de coordenação, defeitos oculares ou cardiopatias. Conto se
percebe, é relevante a presente sugestão, para se detectar precocemente o alcoolismo da gestante
protegendo o ser em geração.
A presente sugestão exsurge, ao mesmo tempo, como desiderato de incentivo aos
profissionais de saúde, impulsionando o diagnóstico precoce em recém natos, propiciando, dessa
forma, intervenções mais oportunas, com o fito de permitir a inserção social dessas crianças de uma
maneira mais ampla.
Há uma quantidade crescente de evidências sobre o impacto negativo do álcool no
desenvolvimento cerebral, representando a causa congênita mais comum de alterações
neurocomportamentais, incluindo o retardamento mental.
Confia-se com o presente arrazoado, na conscientização das gestantes e no diagnóstico
precoce das crianças afetadas pela síndrome, alcançando o manejo e cuidados apropriados, evitando as
consegiiências em longo prazo no comportamento e assegurando uma adaptação social e escolar
melhor e mais produtiva." (http:/Awww2.camara.leg.br/proposicoes Web/prop mostrarintegra)
Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa ora submetida
aos nobres pares.
Oliveira Silva Júnior
= Vereador - PV=