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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Altera dispositivos da Lei n.º 4467, de 10.09.2015, que instituiu o “Auxílio Atleta
Amador” e da Lei n.º 4499 de 24.02.2016, que a alterou.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art, 1º — O Art. 1º da Lei n.º 4467, de 10 de setembro de 2015, alterado pela
Lei n.º 4499, de 24 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar
financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de
Esportes.
81º - O auxílio de que trata o caput não excederá a 25 (vinte e cinco) bolsas, que
serão destinadas, preferencialmente, a atletas que estejam frequentando cursos
vinculados à estrutura do ensino público ou particular, no Município de Dracena.
82º - As bolsas serão destinadas a pessoas residentes no município e terá por
finalidade auxiliar atletas amadores na participação em competições esportivas
oficiais ou promovidas por Federações.
$ 3º - As bolsas a que se refere o $1º deverão ser distribuídas, obedecendo ao
critério de: 13 (treze) bolsas para atletas que atuam na modalidade de esportes
coletivos e as demais divididas em outras modalidades esportivas existentes no
município, desde que devidamente pleiteadas, obedecendo aos critérios desta leis
aprovadas pela Comissão Especial a Atletas Amadores.
otra efe
8 4º - A critério da Comissão Especial a Atletas Amadores, poderá ser autorizado
o fracionamento dos recursos de bolsas entre atletas da mesma modalidade
esportiva.
85º - A distribuição de que trata o 83º poderá contemplar tanto atletas do sexg
masculino como do sexo feminino.
à 68
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dracena, 26 de abril de 2017.
Autores:-
(lolita
élio Antônio read gor Tossato
Vereador — PV Vereador — PDT
STESMÓDDO TOSST LTOc/BWE
CM - 44/2017
Câmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena-SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 |
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http:/Awww.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa: proc NÉ
Temos recebido diversas reclamações da população
no sentido de que apenas o futsal é beneficiado com as bolsas do
auxílio atleta amador. Além disso, algumas pessoas que não residem
no município recebem o auxílio, o que não se pode admitir. Com a
finalidade de sanar as falhas verificadas e dar tratamento isonômico a
todas as modalidades esportivas existentes no Município, estamos
propondo a alteração da Lei 4467/2015 e da Lei 4.999/2016.
Dracena, 26 de abril de 2017.
Autores:-
Célio Antônio Ferregutti Higor Tossato
Vereador - PV Vereador — PDT
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