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Indicação n.° 111/10
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que através do órgão competente da municipalidade, determine maior
rigor nas fases de aprovação dos projetos residenciais e da emissão do certificado de
conclusão ou habite-se, objetivando a correta aplicação do disposto no Art. 25 e
parágrafos de nosso código de posturas. Referido código veda a utilização da rede de
esgoto para escoamento das águas pluviais e igualmente é vedada a utilização das
galerias de águas pluviais para ligações e despejos da rede de esgoto doméstico ou
não.
O certificado de conclusão ou habite-se é um documento que atesta que o
imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela
prefeitura na aprovação de projetos. Quando a construção atinge um nível em que a
certidão do habite-se pode ser emitida, o proprietário do imóvel faz a requisição junto
ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para
constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente. Se tudo
estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do habite-se é emitida em poucos dias.
No entanto, caso haja algum problema, a certidão será liberada somente após a
resolução do mesmo.
Baseado nestas reflexões, aliás, previstas no próprio Código de Posturas do
Município, mais especificamente em seu artigo 25, é que peço maior rigor da
prefeitura. Muitas bocas de lobo em Dracena, pelos fluídos deletérios que exalam,
revelam que é comum essa irregularidade no município. Isto posto, face ao interesse
público que o assunto desperta, peço que a Administração que avalie a sugestão e se
atente para que essa prática danosa não mais ocorra no município.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de março de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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