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materia nº 111/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 111 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através do órgão competente da municipalidade, determine maior rigor nas fases de aprovação dos projetos residenciais e da emissão do certificado de conclusão ou habite-se, objetivando a correta aplicação do disposto no Art. 25 e parágrafos de nosso código de posturas.
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2010-03-22 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 111/10
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, que através do órgão competente da municipalidade, determine maior 
rigor nas fases de aprovação dos projetos residenciais e da emissão do certificado de 
conclusão ou habite-se, objetivando a correta aplicação do disposto no Art. 25 e 
parágrafos de nosso código de posturas. Referido código veda a utilização da rede de 
esgoto para escoamento das águas pluviais e igualmente é vedada a utilização das 
galerias de águas pluviais para ligações e despejos da rede de esgoto doméstico ou 
não.
O certificado de conclusão ou habite-se é um documento que atesta que o 
imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela 
prefeitura na aprovação de projetos. Quando a construção atinge um nível em que a 
certidão do habite-se pode ser emitida, o proprietário do imóvel faz a requisição junto 
ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para 
constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente. Se tudo 
estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do habite-se é emitida em poucos dias. 
No entanto, caso haja algum problema, a certidão será liberada somente após a 
resolução do mesmo.
Baseado nestas reflexões, aliás, previstas no próprio Código de Posturas do 
Município, mais especificamente em seu artigo 25, é que peço maior rigor da 
prefeitura. Muitas bocas de lobo em Dracena, pelos fluídos deletérios que exalam, 
revelam que é comum essa irregularidade no município. Isto posto, face ao interesse 
público que o assunto desperta, peço que a Administração que avalie a sugestão e se 
atente para que essa prática danosa não mais ocorra no município. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de março de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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