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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades.(crédito no valor de R$128.150,00 destinados a transferir recurso financeiro as entidades com recursos arrecadados pelo CMDCA)
native_id471

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 32 - Documento Acessório
2017-05-15 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ordinária
2017-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (06 dias)
2017-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-05-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-05-02 Lida em sessão — Leitura na 13ª Sessão Ordinária
2017-04-28 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075353

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

Um
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Estado de São Paulo cun- 4S
' Eu |
MENSAIGEM Nº 0877 - DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente e transferir recurso financeiro às entidades”.
FL.Nº
3
PROC.Nº
Senhor Presidente:
o pr da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso prójeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso
financeiro às entidades”.
v
Referidal abertura de crédito será destinada ao repasse de recursos
(doações do Imposto de Renda) do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a entidados definidas pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo olque se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes-desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. |
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
+
PERIGO Seee 2302743378
|
H
VA E COLHNDA "534 ER) dp Raton eps
Í PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
a a
2
, 3 :
PROJETO DELEIN'037” . "DE 26 DE ABRIL DE 2017.
E]
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adiciona] especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as
entidades”.
]
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
4
Art. 1º |. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
. Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$128.150100 (cento e vinte e oito mil cento e cinquenta reais), destinado
à abertura de crédito| orçamentário suplementar e transferir recurso financeiro às
entidades abaixo, comi recursos arrecadados pelo CMDCA, na seguinte classificação
Ea . orçamentária, abaixo descrita:
ODER EXECUTIVO
. jundo Municipal de Assistência Social - FMAS
“o EMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
02 12 04.08 243 0012 2.122 — Apoio a Entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 — 01 — 510.0000 — 281 — Subvenções Sociais R$- 128.150,00
Total........esessseressesss esepisaneacasnensasasases casaca sasamesemencasasasacasas eoecenoseceress R$- 128.150,00
N ENTIDADE MUNICIPAL
AABB Comunidade de Dracena 10.500,00
ssociaçãoda Pessoacóm Deficiência Física - ADEF SULI 10.500,00
associasdode Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE 15.500,00
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena — APAD Casa do
Adolescente f 12.100,00
ssociação de Proteção à Criança de Dracena — APCD Casa da Criança 10.500,00
ssociação de Valorização Humana — AVAHU 10.500,00
Tip sgociação Projeto Esperança 10.500,00
ssociação São Francisco de Assis - ASFA 10.500,00
stituição Novo Amanhecer “Guiomar C. a. da Silva“ — INA 37.550,00
TOTAL 128.150,00
"=
Art. 2º-,O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 032 - DE 26 DE ABRIL DE 2017.
! -FI 02-
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão |
02 04 01.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — 01 — 110.0000 — Reserva de Contingência R$- 128.150,00
128.150,00
alterações orçamentárias constantes dos artigos
Parágrafo Único -
ênte quadriênio e na LDO do exercício corrente.
acima, ficam inseridas no PPA do p
Art. 3º fEsta Lei entrafá em vigor na data de sua publicação.
7 db
BRITO BERTOLINI

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