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Indicação n.° 121/10
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, que juntamente com os órgãos competentes da municipalidade desenvolvam estudos no
sentido de que seja adotada em Dracena uma política salarial isonômica para os servidores
públicos concursados e também para os servidores em cargos de confiança do município.
1 – Que qualquer reajuste ou nova criação de cargos de confiança somente seja
possível uma vez efetivamente concretizada as reposições de perdas salariais dos servidores
municipais efetivos, verificadas no último exercício financeiro, apuradas através da média dos
índices oficiais de inflação verificados.
2 – Que essas reposições salariais constem obrigatoriamente nas leis de diretrizes
orçamentárias e orçamentárias anual do exercício financeiro subsequente.
3 – Que as reposições de perdas salariais atrasadas e ainda não pagas, sejam previstas
de forma parceladas até sua atualização, nas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentárias
anual dos exercícios financeiros subsequentes a serem pagas aos servidores em sua respectiva
data base.
Entendemos que somente assim poderemos dar um paradeiro à desenfreada falta de
isonomia salarial entre os cargos de confiança e os servidores efetivos, a exemplo da
aberração ocorrida no final de 2008, quando somente os comissionados obtiveram reajustes
estratosféricos, vulnerando os recursos do município e desmotivando o restante dos
servidores. Chega de privilégios e de injustiças na administração pública de Dracena, onde
apenas os cargos de confiança recebem salários dignos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de março de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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