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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências.
native_id473

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-23 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 37 - Documento Acessório
2017-05-22 Aprovada em 1º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, pela unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária
2017-05-22 Incluído na Pauta — incluído na pauta da 16ª Sessão Ordinária - 2ª discussão e votação
2017-05-15 Aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, pela unanimidade, na 15ª Sessão Ordinária
2017-05-15 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ordinária - 1ª discussão e votação
2017-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (15 dias)
2017-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-05-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-05-02 Lida em sessão — Leitura na 13ª Sessão Ordinária
2017-05-02 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075399

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-
mail: secretariaQ)camaradracena.sp.go
PROJETO DE LEI N.º 039 - DE02 DEMAIO DE 2017.;
Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública
de saúde e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam todos os órgãos da rede pública de saúde municipal,
especialmente aqueles que distribuem medicamentos, obrigados a publicar
relação de medicamentos princípio ativo) disponibilizados pelo Sistema Único
de Saúde (SUS).
81º - O órgãg público disponibilizará a lista a que se refere o caput,
a ser atualizada semanalmente, no site da Prefeitura Municipal, bem como a
afixará no seu próprio mutal,
82º- A ssaão no mural deve ser feita de forma que o público em
geral tenha acesso e que seja de fácil visualização.
83º - O Exeputivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
racena, 02 de maio de 2017
Higor Tossato
Vereador — PDT
CESSLONO HE20Z LTOR/BCO] td d O9TANDA :ºSaug RUBDRUG SO TeaTIHNY PUB
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
elefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
mail: secretaria(G)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Temos recebido inúmeras reclamações de pessoas que, ao chegarem
na rede pública de saúde! não encontram os medicamentos de que necessitam.
Assim, a fim de que tais pessoas não percam seu precioso tempo, estamos dando
CM - 46/2017 |
B6SCLONDO 48202 UEMA E CBTUOIR 2ºSaMg BRIBAM dp JBaTOTUN BRL
iniciativa neste projeto.
racena, 02 de maio de 2017.
Higor Tossato
Vereador — PDT

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