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Cáârhara Municipal de Dracena
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena. sp.gov.br * “=:
PROJETO DE LEIN.º 40/17 . DE 03 DE MAIO DE a
Altera disppsitivos da Lei 4.573 de 19 de abril de 2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
à LEI:
Art. 1º Fich acrescido o 85º ao artigo 2º da Lei 4.573/2017, con a
seguinte redação: |
4 |
(..) , I
-. redação:
disposições em contrário,
CMN.
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85º - Transçorrido o prazo estabelecido no $4º, o morador será
devidamente notificado para, em até 20 dias, promover ,a
regularização do imóvel nos termos da presente Lei.
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Art. 2º O ati. 3º da Lei 4.573/2017 passa a vigorar com a seguinte
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“Art. 3º - O não cumprimento no disposto nesta lei no prazo
estipulado do 855, do art. 2º, acarretará multa ao proprietário do
imóvel no valor de 05 (cinco) UFM's - Unidade Fiscal do
Município”,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadap as
:Dracenk, 03 de maio de 2017.
UOMLHODO GEE LINDA 8 COD "53 E 59 ator 2
47/2017
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 .
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" Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923. .. ço, x 4o
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: CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
| Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 Í
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa | PROC. Nº
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| —
A alteração ora proposta na presente lei, tem por objetivo
torná-la mais equânithe em relação a aplicação das multas, uma vez
que o proprietário será primeiramente notificado a cumprir a Lei, para
somente depois, no caso de não cumprimento, serem multados.
Dracena, 03 de maio de 2017.
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