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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei4573 de 19 de abril de 2017.
native_id474

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-30 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 38 - Documento Acessório
2017-05-29 Aprovada em 1º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, pela unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária
2017-05-29 Incluído na Pauta — incluído na pauta da 17ª Sessão Ordinária - 2ª discussão e votação
2017-05-22 Aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, pela unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária
2017-05-22 Incluído na Pauta — incluído na pauta da 16ª Sessão Ordinária - 1ª discussão e votação
2017-05-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-05-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-05-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-05-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (15 dias)
2017-05-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-05-09 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-05-08 Lida em sessão — Leitura na 14ª Sessão Ordinária
2017-05-03 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075402

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

M- 4
—————s=s: Eminem meme
o
Cáârhara Municipal de Dracena
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena. sp.gov.br * “=:
PROJETO DE LEIN.º 40/17 . DE 03 DE MAIO DE a
Altera disppsitivos da Lei 4.573 de 19 de abril de 2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
à LEI:
Art. 1º Fich acrescido o 85º ao artigo 2º da Lei 4.573/2017, con a
seguinte redação: |
4 |
(..) , I
-. redação:
disposições em contrário,
CMN.
)
85º - Transçorrido o prazo estabelecido no $4º, o morador será
devidamente notificado para, em até 20 dias, promover ,a
regularização do imóvel nos termos da presente Lei.
'
Art. 2º O ati. 3º da Lei 4.573/2017 passa a vigorar com a seguinte
i
Í
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“Art. 3º - O não cumprimento no disposto nesta lei no prazo
estipulado do 855, do art. 2º, acarretará multa ao proprietário do
imóvel no valor de 05 (cinco) UFM's - Unidade Fiscal do
Município”,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadap as
:Dracenk, 03 de maio de 2017.
UOMLHODO GEE LINDA 8 COD "53 E 59 ator 2
47/2017
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 .
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" Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923. .. ço, x 4o
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: CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
| Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 Í
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa | PROC. Nº
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| —
A alteração ora proposta na presente lei, tem por objetivo
torná-la mais equânithe em relação a aplicação das multas, uma vez
que o proprietário será primeiramente notificado a cumprir a Lei, para
somente depois, no caso de não cumprimento, serem multados.
Dracena, 03 de maio de 2017.
TONSLODOO GENTE LHOLARRNDO GOMA à CTAOS 2'caLg miaoeag ap Testatmy euzser

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