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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº sd - DE 08 DE MAIO DE 2017. ,
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do Art. 3º, da Lei nº
3.762, de 05.05.2016.
. À
Senhor Presidente:
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, pára
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteráção do Art. 3º, da Lei nº 3.762, de 05.05.2010.
A alteração legislativa que se propõe visa adequação, a
Constituição Federal (84º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade da capacidade econômica do Município.
Í
Solicito régime de urgência na apreciação do presente projeto de
t
lei.
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Ao ensejb, aproveitamos p
protestos de estima e apreço.
manifestar a Vossa Excelência
O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Ao Exmo. Senhor |
RODRIGO ROSSETTI PARRA )
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Dispõe sobre alteração do Art. 3º, da Lei nº 3.762, de 05.05.2010.
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JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - O att, 3º, da Lei nº 3.762, de 05 de maio de 2010, que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.138, de 02.05.2003, regulamenta o
pagamento de premios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município
de Dracena, estabeleçe pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art3º,- Para os fins previstos no 8 4º do artigo 100 .da
Constituição Federal e emenda constitucional 62/2009, será considerado de
pequeno valor, no âmbito do Município de Dracena, o crédito decorrente de
sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado,
não exceda ao valor e maior benefício do regime geral de previdência social, ao
tempo em que for requisitado judicialmente.”
IANO BRITO BER
Prefeito Municipal
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