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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº 3762, de 05.05.2010. a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor
native_id475

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-13 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 39 - Documento Acessório
2017-06-12 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 19ª Sessão Ordinária
2017-06-05 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-06-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-05-29 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-05-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (06 dias)
2017-05-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-05-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-05-16 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-05-15 Lida em sessão — Leitura na 15ª Sessão Ordinária
2017-05-12 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075521

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
|
)
MENSAGEM Nº sd - DE 08 DE MAIO DE 2017. ,
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do Art. 3º, da Lei nº
3.762, de 05.05.2016.
. À
Senhor Presidente:
1
|
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, pára
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteráção do Art. 3º, da Lei nº 3.762, de 05.05.2010.
A alteração legislativa que se propõe visa adequação, a
Constituição Federal (84º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade da capacidade econômica do Município.
Í
Solicito régime de urgência na apreciação do presente projeto de
t
lei.
i
Ao ensejb, aproveitamos p
protestos de estima e apreço.
manifestar a Vossa Excelência
O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Ao Exmo. Senhor |
RODRIGO ROSSETTI PARRA )
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA i
FescLtÕDO ft EVANS HS 3 COTIA 1ºSOA EUSOEMQ SP Teatapury ENE
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1
»
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paul ;
nm)
Dispõe sobre alteração do Art. 3º, da Lei nº 3.762, de 05.05.2010.
|
' 1
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
|
Art. 1º - O att, 3º, da Lei nº 3.762, de 05 de maio de 2010, que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.138, de 02.05.2003, regulamenta o
pagamento de premios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município
de Dracena, estabeleçe pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art3º,- Para os fins previstos no 8 4º do artigo 100 .da
Constituição Federal e emenda constitucional 62/2009, será considerado de
pequeno valor, no âmbito do Município de Dracena, o crédito decorrente de
sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado,
não exceda ao valor e maior benefício do regime geral de previdência social, ao
tempo em que for requisitado judicialmente.”
IANO BRITO BER
Prefeito Municipal

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