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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaInstitui o “Dia de Conscientização e Combate da Violência contra a Pessoa Idosa"".
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 33 - Documento Acessório
2017-05-15 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-05-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-05-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-05-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-05-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social (15 dias)
2017-05-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-05-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-05-15 Lida em sessão — Leitura na 15ª Sessão Ordinária
2017-05-15 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075547

Documents (1)

texto original #

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o
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Pessoa Idosa”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte |
LEI:
1
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do
Município de Dracena o "Dia Municipal de Conscientização e Combate da Violência
contra a Pessoa Idosa”, a se comemorado anualmente em 15 de junho.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo deverá ser
um dia de mobilização, con a realização de campanhas de conscientização, orientação
e sensibilização da sociedade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
a
E
PA
a
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1
o)
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Ô
1
; .
edro G Ives Vieira | Cláudio Vim eto
= Vide-Presidente - PSD 7 = 1º Secretário - PTN =
ereador - PV=
]
Maria rei da S. G. Mateus
= Vereadora — PDT = |
!
1
glam |
= Vereador - PD
Rodrigo Castilho Soares . . 8. Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = | = Vereadora - PTN = = Vereador — PP =
+
tara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
“ CEP-17900-000 <> Dracena - SP
| Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
je-mail: secretaria(Q)camaradracena.sp.gov.b
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
' Justificativa:
Recentemente recebemos ofício subscrito pelo Presidente da
Ordem dos Advogados dg Brasil - 49º Subseção de Dracena, encaminhando-nos
documento da OAB/São Paulo, que por sua Comissão Especial dos Direitos da
Pessoa Idosa, empenhada em mobilização junto a Câmara Municipais, busca
instituir nos municípios p "Dia de Conscientização e Combate da Violência
Contra a pessoa Idosa, a ser comemorado anualmente em 15 de junho.
Entendemos pertinente a sugestão a apresentamos a presente
propositura.
e - PSB =
“
4
hastes, ads
o Gonçálves Vieira Cláudio Jofé Pasqualeto
]
= VicePresidênte - PSD = | = 1º Secretário - PIN =
'
Ailton Osçar Lokeh * Célio Antonio Ferregáfti Gl Or da Silva Junior
= Vere = Vereador - PV = =
N i
Higor Tossato Kielsg a S. G. Mateus
= Vereador - PD = Vereadora — PDT =
t
y
Ss ag
Rodrigo Castilho Soares ay dosS. S. Souza Victor S. Almeida Palharés
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PIN = = Vereador — PP =
-.
wa
a
eo» qm '
EL. ne OL
) SÃO PAULO
| 49º Subseção de Dracena PROC. Nº
Dracena, 23 de março de 2017.
]
t
Ofício nº 067/2017 I
;
Senhor Presidente, |
1)
|
| Conforme documento em anexo, remetido pela
Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de São Paulo, por sua Comissão Especial
dos Direitos da Pessoa Idosã, solicitando a mobilização e ação parlamentar junto às
Câmaras Municipais visandQ à sensibilização do Poder Legislativo para aprovação de
Projeto de Lei onde se institui no calendário municipal o “dia de conscientização e
combate da violência contrá a pessoa idosa” a ser comemorado anualmente em 15
de junho. H
Para tanto' encaminhamos em anexo, modelo de
propositura de Projeto de Lei, para que seja analisado e colocado em votação nessa
nobre Casa de Leis, visando sua aprovação e instituição neste Município desta data
comemorativa.
e demais
4
|
|
: Certos da atenção de Vossa Excelência
Vereadores, ao ensejo, renóvamos protesto;
Aten
ja de Cursi
Presidente
Exmo. Sr.
Rodrigo Rossetti Parra
fz
+
S6DGLODDO ds prreramri VBR 3 ONTUODA 2 So EUR] ap Teatojungy euengr
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
Rua Bolívia, 53 - Jardim América - o - CEP: 17.900-000 - Fone 018 3822 4560 - dracenaQDoabsp.org.br
OAB DRACENA
De: , SECRETARIA DAS COMISSÕES - Administrativo
| <secretaria.comissoes.admBoabsp.org.br>
Enviado em: | terça-feira, 14 de março de 2017 16:48
Assunto: , Mobilização e ação parlamentar para aprovação nos municípios
| paulistas do “dia municipal da conscientização e combate da violê
contra a pessoa idosa”
Anexos: Proj Lei Idoso.pdf
SÃO PAULO
Of. 288/17 — SC
kP
Exmos (as) Senhores (as)
Presidentes de Subseções da OAB SP
Assunto: mobilização e lação parlamentar para aprovação nos municípios
paulistas do “dia municipal da conscientização e combate da violência contra a
pessoa idosa”.
Prezados (as) Presidentes
l
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de
São Paulo, por sua Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa, solicita a
V. Exa. a mobilização & ação parlamentar de cada subseção paulista,
especialmente, junto às Camaras Municipais visando à sensibilização do Poder
no calendário municipal “
Legislativo para aprovação de Projeto de Lei no respectivo município instituindo
ia de conscientização e combate da violência contra
a pessoa idosa” a ser compmorado anualmente em 15 de junho.
Para tanto, impende dizer que o dia 15 de junho
marca o Dia Mundial de precientzação da Violência contra a Pessoa Idosa.
Tal data foi instituída em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e
pela Rede Internacional ab Prevenção à Violência à Pessoa Idosa.
'
1
|
1
“o
Ademais, o objetivo da data é criar uma
pa
consciência mundial, socjal e política da existência da violência contra a
FL.Nº
PROC.Nº dl
Todavia, no tocante à competência federal o
pessoa idosa, e, simultanpamente, disseminar a idéia de não aceité
normal, promovendo ações educativas e preventivas nesse sentido.
,
|
|
Conselho Nacional dos pPireitos do Idoso, órgão superior de natureza e
deliberação colegiada, permanente, paritário e deliberativo, integrante da
estrutura regimental da| Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, externou à sociedade brasileira, às instituições
governamentais e não golernamentais às lideranças municipais e estaduais, |
aos grupos e demais ihstâncias onde se reúnem pessoas idosas nos
municípios que compóen nossas unidades federativas a importância de se
viabilizar, no âmbito de suas respectivas competências e esferas de atuação,
ações relativas à conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa e,
nesse aspecto, a edição le Lei Municipal obrigando as autoridades públicas
locais promover tais ações será um passo importante.
1 Por fim, para contribuir com a disseminação
desta medida de relevante interesse público nas esferas municipais, a OAB
SP dispõe, em anexo, um modelo de propositura a ser enviado às Câmaras
de Vereadores para edição das respectivas leis municipais.
! Certos da atenção e contribuição de todos,
renovamos os votos de cofdiais saudações.
|
Fábio Romeu Canton Filho
| Vice-Presidente
driana Maria de Favari Viel
Presidente dai Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
i
J
O E
1
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Pputo
|

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