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REFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
* Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº q347 - DE 12 DE MAIO DE 2p17.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigerite”.
FLNc O
Senhor Presidente: proc ne CAT
(A Ê
1
Sirvo-ne da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
. edilidade o incluso Plojeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
' Referida abertura de crédito, não contemplada no orçamento vigente, será
destinada para contrapartida da construção da creche do Jardim Santa Clara.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.,
1
"a Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
. Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estinia e
: distinta consideração. | 1
, à
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI/PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
ua PROC. Nº «
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'PROJETO DE LEI Nas - DE 12 DE-MAi
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para aberturá de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
FULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de me
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU El
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
'
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial: no
valor de R$621.100,04 (seiscentos e vinte e um mil e cem reais), destinado à abertura
de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado à
contrapartida para construção do prédio da creche do Jardim Santa Clara, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
RODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 1.134 — Construção de Creche
4.4.90.51 - 01 — Obras k Instalações R$-621.100,00
Total... ereesmessreeadressreesaes ercesessres eecsseesnesaessessressresor R$-621.100,00
'
será coberto com recutso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Ensino Fundamental
e 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
02 13 01.12361 00132.139 — 3.1.90.11 — 336 — Vencimentos R$-621 100,00]
Total... sererersrerermmeessseseaeressaso esesnsnsasaos ernsasnenvarseseserseseresertesesasess R$-621.100,00
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Párágrafo Júmiço - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam insgridas nó PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
gorna data de sua publicação.
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