materia nº 3/2017

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Câmara Municipal de Dracena
Rya Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SPj gr wo
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5P23 .
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.goy.bROC- N
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 — DE 15 DE MAIO DE 2017.
Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte |
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RESOLUÇÃO: |
Art. 1º - Fica constituída comissão especial, nos termos do art. 53, I do Regimento
interno da Câmara Municipal, com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos s
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos, nos termos da Lei 3187,
de 16 de dezembro de 2003 e alterações, existentes ou que possam vir a existir, no município je
Dracena. |
Parágrafo único -:Para o cumprimento no disposto no Caput, a Câmara deverá +
comunicada sempre que houver procedimentos para a entrega dos serviços por parte do loteadór
ao órgão responsável pelo recebimento, nos termos da Lei mencionada. |
Art. 2º - A Comissão Especial acompanhará as seguintes obras e melhoramentos:
I - Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de
pavimentação a ser aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de
Transportes, Trânsito e Segurança Pública e pelo Prefeito;
HW - Rede de ehergia elétrica e iluminação pública, de acordo com as
normas da companhia concessionária; 1
NI - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de acordo com
as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais;
V- Arborização de Vias;
VI - Demarcação de;quadras e lotes com estacas para os proprietários que adquiri-los.!
Art. 3º - À comissão, nos termos dos parágrafos 1º e 4º, Artigo 54, do Regimentô
Interno da Câmara, é formada p 9r 05 (cinco) membros.
Art. 4º - A Comissão funcionará até o fim do ano de 2020.
Art. 8º - A substituição, independentemente do motivo, de qualquer integrante dá
Comissão, será por suplentes.
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Art. 6º - A Comissão Especial poderá destituir, por maioria absoluta, qualquer de seus
membros, caso algum deles mostre desinteresse em cumprir as atribuições estabelecidas nesta Lei;
Art. 7º - Caso o membro destituído seja o Presidente da Comissão, esta função
passará para o segundo signatári do presente projeto e assim sucessivamente.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/17 - DE 15 DE MAIO DE 2017. |
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Art. 8º - Ao final de cada fiscalização, a Comissão Especial elaborará pareger
indicando se foram cumpridas:ou não pelos loteadores todas as exigências estabelecidas no art.i2º
e o enviará à publicação no jornal contratado pela Câmara Municipal. |
$ 1º - O Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão dos trabalhos fla
Comissão. |
$2º - A fiscalização pela comissão será feita em cada um dos loteamentos existentes
no Município de Dracena, cont a elaboração de respectivos pareceres. ;
Art, 9º - Verificando que o loteamento possui irregularidades, o Presidente tia
Comissão dará ciência ao loteador, a fim de que as regularize.
Art. 10 - Não cumprindo o loteador as exigências do artigo anterior, o Presidente da
Comissão dará ciência ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal, a fim de que se tome as
providências cabíveis.
Art. 11 - A Comissão poderá fiscalizar o loteamento e tomar todas as medidas
cabíveis, ainda que a Prefeitura já o tenha aprovado.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. '
Sala das Sessões “Dr./Joãg Holmes Lins”.
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e-Presidente
Higor Tossato Kielse
= Membro = =
Suplentes:
/,
Rodrigo Castilho Soares Victor S. Almeida Palhares ugéri Oliveira da S. Júnior