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REQUERIMENTO N.º 214/10 ANO 2010
Protocolo n.º 58988 Data 16/04/2010 Horas 11h35min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações sobre o
atendimento oferecido aos usuários das Agencias Bancárias de Dracena:
- Há fiscalização nas Agencias Bancárias para averiguar o cumprimento da
Lei 2.911, de 14.09.2000, que obriga os Bancos de Dracena a
disponibilizar pessoal suficiente para que o atendimento aos usuários seja
feito em tempo razoável? Lei esta alterada pelas Leis nºs 3635, de
07.04.2009 e 3705 de 28.10.2009, aquele que disciplina o uso do sistema
de senhas e cadeiras; esta, que aumenta o valor da multa a ser aplicada ao
estabelecimento que não cumprissem o prazo para o atendimento.
- Até a presente data, quantos Bancos foram autuados pelo não
cumprimento da mencionada Lei? Enviar cópias das autuações.
Requeiro, ainda, se a Lei nº 3036, de 26.12.2001 está sendo cumprida e se os
Bancos estão pagando a Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário.
Sala das Sessões Dr. João Holmes Lins
Dracena, 19 de abril de 2010.
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =
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