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cm-53
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ul
MENSAGEM Nº 04% - DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
repasse de aporte financeiro ao Banco do Povo Paulista.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização para repasse de aporte financeiro ao Banco do Povo Paulista.
Considerando a evolução do Programa Banco do Povo Paulista, o
Município de Dracena pretende aumentar o valor do incremento do Fundo de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
SOSBBODO TO26O HIOC/8RTO URLT SU SOSTOM 2"534] E0E4] SP [eat run eUNÇO
64
Estado de São Paulf
PROJETO DE LEINº 043 - DE31 DE
Dispõe sobre autorização para repasse de aporte financeiro
ao Banco do Povo Paulista.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Face ao convênio existente com a Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, autorizado pela
Lei nº 2.874, de 18.04.2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial e efetuar aporte financeiro no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) ao Banco do Povo Paulista do Município de
Dracena.
Parágrafo único — O aporte financeiro constitui obrigação
assumida pelo Município em convênio firmado com a Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei
correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessária, regulamentada por decreto do Executivo.
Parágrafo único — a despesa acima fica inserida no Plano
Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício atual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
+
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— ———
“ LELNº2874 : -. * DEISDE ABRIL DE 2.000
om O Governo do
Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no
projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a mi-
cro empreendimentos do setor formal ou informal. instalados no Muni-
cípio.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
ihe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio
com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho —
SERT, aqui atuando como Órgão Gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de
São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou
informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de
abril de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1.998.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas desta le, fica autorizada a abertura
no Departamento de Contabilidade, de um crédito adicional especial, no exercício de 2.000
de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), a ser disponibilizado nos prazos
estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
dito que trata esta Lei
Parágrafo único Os recursos para cobertura «
+» 5 18, inciso DI da Lei”
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo
Federal nº 4:320. de 17 de março de 1.964.
— Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
I4-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV, P/SECRET. FINANÇAS
3132 — Outros Sexviços e Encargos
1164362.2.036-Manut. do Banco do Povo... R$ 2.000,00.
3222 — Transf. ao Estado e ac Distrito Federal
1164362.2.036-Mannut. do Banco do Povo... iii R$30.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente
1164362.1.026-Ampl. Equips. e Instal. - Banco do Povo.......... R$ 8.500,00
TOTAL... eee R$ 40.500,00
Axtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ko)
GABINETE. DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
“LEINº 2.874 o
E,
Gabinete do Prefeito Municipai
Dracena, 18 de abril de 2.000
- N
DR. do om GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costumes desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena. data supra.
POLON
in re
Secrptário às Gabinete
Ma
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
Processo SERT nº 0241/00
CONVÊNIO SERT Nº 0020/00, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO
EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, NA QUALIDADE. DE
ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRÉDITO -
PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE
DRACENA, COM VISTA À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE
CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO POVO, DESTINADO À
CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A MICRO
EMPREENDIMENTOS E PEQUENAS EMPRESAS, NOS TERMOS
DO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL N.º 9.533, DE 30 DE
ABRIL DE 1.997 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.283, DE 03
DE JULHO DE 1998.
O Estado de São Paulo, representado pela Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho, na qualidade de órgão responsável pela
operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das
ações que possibilitem o cumprimento dos objetivos do Fundo de Investimentos de
* Crédito Produtivo Popular de São Paulo, neste ato representada por seu Secretário
Sr. WALTER BARELLI e o Município de DRACENA, neste ato representado pelo
. Prefeito em exercício, Sr JOSÉ CLÁUDIO GRANDO:
Considerando as competências estipuladas à Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho, pela Lei nº 9.533, bem como do Decreto Estadual
nº 43.283, que a regulamentou, como órgão gestor dos recursos do Fundo de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, quais sejam:
a- firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias com órgãos não
governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais e
b- contar com recursos do Fundo para a prestação de serviços nas áreas de
capacitação técnico - gerencial e de serviços de concessão de créditos;
Considerando o interesse do Município em colaborar com a
- Secretaria no cumprimento das ações de sua competência, proporcionando, assim,
ganho em eficácia na implantação do determinado no Plano de Trabalho;
Considerando os problemas econômicos e sociais de considerável
parcela da população economicamente ativa e
Considerando, finalmente, a necessidade da articulação de ações
no sentido de fornecer capacitação e especialmente financiamentos, por meio dos
chamados microcréditos, aos empreendimentos formais ou não que satisfaçam as
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
condições de acesso, conforme lavrado em ata da reunião inaugural do Conselho de
Orientação do Fundo em 11 de agosto de 1.998:
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as condições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
Implantar e operar a Unidade de Crédito Municipal do BANGO DO
POVO no município de DRACENA, utilizando-se dos recursos do Fundo de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei Estadual
n.º 9.533, de 30 de abril de 1.997 e do Decreto Estadual n.º 43.283, de 03 de julho de
1.998.
CLÁUSULA SEGUNDA: Dos Compromissos dos Signatários
| - Caberá ao ESTADO DE SÃO PAULO por meio da indigitada
Secretaria, assegurar o fornecimento dos serviços abaixo discriminados,
necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal:
a) fornecer treinamento do quadro de pessoal que irá executar as atividades
relacionadas com o objeto deste instrumento, inclusive, com a definição do
perfil do treinando;
b) manter a supervisão, o controle e a avaliação das ações deste objeto,
podendo, inclusive, intervir na administração da Unidade de Crédito
Municipal quando necessário;
c) prestar suporte técnico, para a boa execução e expansão das atividades
previstas na cláusula primeira deste Convênio;
d) informar e zelar pelo cumprimento de todas as normas administrativas e
procedimentos operacionais estabelecidos para o bom andamento da Unidade
de Crédito Municipal, principalmente aqueles relativos aos serviços de
atendimento ao cliente.
Il - Caberá ao MUNICÍPIO assegurar o fornecimento dos seguintes
serviços, necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal:
a) coordenar as atividades administrativas referentes à Unidade de Crédito
Municipal;
b) disponibilizar as instalações prediais destinadas à implantação da Unidade de
Crédito Municipal, dotada de fácil acesso, contendo área para o
desenvolvimento de atividades administrativas e de atendimento público: Uma
sala para administração (proporcional ao número de Agentes de Crédito) e
outra sala para atendimento público (compatível ao volume de atendimento),
com condições adequadas de acesso, luminosidade e ventilação, .
me
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PA ,
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
c) disponibilizar quadro de pessoal compatível, com o perfil indicado pela
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, responsabilizando-se por
todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;
c.1) os recursos humanos que forem designados pelo Município para exercerem
a atividade de Agentes de Crédito deverão assinar Termo de
Responsabilidade referente ao sigilo e restrições impostas à concessão de
financiamentos, bem como à supervisão funcional exercida pelo grupo
Executivo de Crédito;
d) disponibilizar mobiliário, no mínimo 01 mesa de escritório com cadeira para
cada Agente de Crédito; 01 mesa de reunião com 6 cadeiras; mesa de
telefone; mesa para computador e cadeira; mesa para impressora e cadeira;
armário com chave e com prateleiras, arquivos aço para pastas suspensas (no
mínimo dois); 5 a 10 cadeiras; materiais administrativos e impressos
específicos do programa, e outros itens que se façam necessários à
operacionalização dos serviços;
e) disponibilizar linha telefônica exclusiva para utilização pelo Banco do Povo.
f) disponibilizar os seguintes equipamentos e aplicativos de informática:
e micro computador com processador de 400 mHz, 128 mb de memória RAM,
placa fax/modem, disco rígido de 6 gigabytes, drive de CDROM, monitor
Super VGA, com softwares “Windows NT Workstation 4.0, SQL Server
Desktop
e impressora jato de tinta
e aplicativo Microsoft Office 2000 Professional”.
e Endereço para correio eletrônico (e-mail), com software de comunicação
Microsoft ou Netscape
9) assumir todas as despesas relativas à manutenção da infra-estrutura física e
logística da Unidade de Crédito Municipal, em especial as de transporte
dos Agentes de Crédito;
g.1)disponibilizar o transporte necessário à locomoção dos Agentes de Crédito
para visita aos clientes, divulgação do programa ou outras atividades
pertinentes. Este transporte poderá ser passe livre nas linhas de ônibus
municipais ou cessão de um veículo , custeado pela Prefeitura, em tempo
integral ou parcial.
g.2)na divulgação do programa, prover condições de transporte do material de
divulgação (placas, banners, impressos etc.)
g.3)na existência de clientes inadimplentes em locais distantes, de difícil acesso
ou perigosos, prover transporte com motorista.
h)cumprir as normas administrativas e procedimentos operacionais estabelecidos
para o bom andamento da Unidade de Crédito Municipal, principalmente
aqueles relativos aos serviços de atendimento ao cliente;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAUÃ :
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
ilgarantir à Comissão Municipal de Emprego as condições necessárias ao
acompanhamento da execução do objeto pactuado;
j)permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito o comando operacional,
através da supervisão e da fiscalização das ações implementadas,
especialmente para assegurar o padrão de qualidade do trabalho desenvolvido.
- k) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito a avaliação operacional dos
Agentes de Crédito e suybstituí-los quando recomendados.
k.1)em caso de substituição recomendada pelo Grupo Executivo de Crédito,
providenciar candidatos para seleção, de acordo com o perfil recomendado.
k.2)submeter ao Grupo Executivo de Crédito as necessidades de substituições
de agentes, demandadas pela Prefeitura.
k.3)demandar substituição exclusivamente por motivos técnicos ou jurídicos.
. Parágrafo primeiro: O Município obriga-se a contribuir com no mínimo 10% (dez por
» cento) do montante estabelecido para este município pelo Conselho de Orientação do
º Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, de acordo com o Artigo 2º,
inciso |, da Lei nº 9.533, e Artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.283.
- Parágrafo segundo: O Município deverá recolher a quantia referente à sua
participação conforme o estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segunda, em
conta específica a ser aberta pela Prefeitura na agência local da Nossa Caixa Nosso
Banco, nos prazos estabelecidos em comum acordo com a Secretaria de Estado do
Emprego e Relações do Trabalho.
Parágrafo terceiro: No caso de finalização deste Convênio por qualquer razão que
venha a ocorrer, os itens de que trata o inciso Il da presente cláusula reverterão ao
Município.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Divulgação
Em qualquer ação promocional em função do presente convênio,
deverá ser obrigatoriamente destacada a participação do Governo do Estado de São
Paulo, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA QUARTA: Da Vigência
O presente Convênio terá validade de 05 (cinco) anos e vigerá a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, através
da lavratura de termo de aditamento entre as partes.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PA
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
CLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a
qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação formal da parte
interessada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os convenientes
responsáveis pelas obrigações somente em relação ao tempo em que participaram do
convênio, aplicando, no que couber, a lei 8.666/93
CLÂUSULA SEXTA: Da Rescisão
O não cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições ora
pactuadas, poderá implicar na rescisão do presente convênio, por simples notificação,
independentemente de interpelação judicial ou extra judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos neste convênio serão dirimidos pelo Conselho
de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo,
instituído pela Lei nº 9.533 de 30/04/97.
CLÁUSULA OITAVA: Do Foro
Os convenientes neste ato elegem o foro de São Paulo para dirimir
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com o acima pactuado, firmam o presente
instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.
São Paulo, 12 de maio de 2000.
WALTER BARELLI
Secretário do Emprego e Relações flo Trabalho
JOSÉ'SYÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal de DRACENA
TESTEMUNHAS:
nome: dové Pb. E Quo =! ao 5 nomb micros PSlcw
os. MG N RGE ygDS.352
PROCESSO Nº 0241/2000
PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº
020/00 ENTRE A SECRETARIA DO
EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO —
SERT E O MUNICÍPIO DE DRACENA PARA
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE CRÉDITO
MUNICIPAL DO BANCO DO POVO PAULISTA.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua SECRETARIA DO
EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - SERT, neste ato representada pelo Sr.
Secretário, Prof. FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO, e o Município de
DRACENA, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. ELZIO STELATO
JUNIOR, considerando a expressa previsão constante da Cláusula Quarta, do convênio em
referência, resolvem celebrar o presente têrmo aditivo, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto do Aditamento
O convênio em referência, tem a sua vigência estendida por mais
5 anos, a partir desta data, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, através da
lavratura de novo têrmo de aditamento entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Ratificação
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
deverão ser reembolsados à SERT — Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho pela
mesma”.
E por estarem de acordo com o acima pactuado, firmam o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.
São Paulo, 11 de Maio de 2005.
. FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
RG: Tt FI9IG + (
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
: - - BANCO DO Povo PAULISTA
PROCESSO Nº 0241/2000
SEGUNDO ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº
SERT 020/00 ENTRE A SECRETARIA DO
s EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO —
SERT E O MUNICÍPIO DE DRACENA PARA
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE
: é CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO POVO
PAULISTA.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua SECRETARIA DO
EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - SERT, neste ato representada pelo Sr.
Secretário em exercício, PEDRO RUBEZ JEHA, e o Município de DRACENA, neste ato
representado pelo Prefeito em exercício, Sr. CELIO REJANI, considerando a expressa
previsão constante da Cláusula Quarta, do convênio em referência, resolvem celebrar o
presente t termó aditivo, a saber:
CLÁUSULA-PRIMEIRA: Do Objeto do Aditamento
1.1. O convênio em referência, tem a sua vigência estendida
por mais 5 anos, a partir de 10/05/2010, podendo ser prorrogado, por iguais períodos,
através da lavratura de novo termo de aditamento entre as partes.
1.2. Fica o subitem 2.2.12.4 da cláusula segunda com a
seguinte redação:
“Caso o desligamento do Agerífe de Crédito
ocorra por solicitação da Prefeitura, os custos
com o treinamento do novo Agente de Crédito
serão de responsabilidade da mesma”,
1)
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
* BANCO DO Povo PAULISTA”
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Ratificação
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas, itens, subitens e
condições do convênio vigente não expressamente alteradas por este instrumento.
E por estarem de acordo com o acima pactuado, firmam o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.
São Paulo, AV ge 7237 de 2010.
PEDRO-KUBEZ JEHÁ
: Secretário em exercício do Emprego e Relações do Trabalho
Grs pp VIA Abe nd.uvirrssrermomo
. Antonio C. Curátolo
Nome: CPF: 857.037.298-15
CPF: Banco do Povo Paulista