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materia nº 150/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 150 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, para que adote as medidas necessárias no sentido de que quando ocorrerem as concessões e ou permissões de bens públicos, que seja observada a Lei n° 8.666/93, Lei de Licitação.
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DateStatusTurnoTexto
2010-04-26 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 150/10
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, para que adote as medidas necessárias no sentido de 
que quando ocorrerem as concessões e ou permissões de bens públicos, que seja 
observada a Lei n° 8.666/93, Lei de Licitação, para que busquemos melhores 
ofertas para o município.
As licitações na modalidade Concorrência Pública em geral 
oferecem melhores condições e possibilidades de ofertas mais vantajosas para o 
erário do município, enquanto as licitações realizadas na modalidade pregão 
diminuem essas vantagens. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 26 de abril de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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