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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM,Nº 035 - DE 26 DE MAIO DE 2017.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos I elll,
do Art. 1º, da Lei nº 4.016, de 19.04.2012, alterada pela Lei nº 4.146,jde
12.06.2013, due dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ppra
recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências”.
4
Senhor Presidente:
U
4
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre alteração nos incisgs 1
e II, do Art. 1º, da Lei nº 4.016, de 19.04.2012, alterada pela Lei nº 4.146, de
12.06.2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimehto
de imóvel em comodâto e dá outras providências”.
O presente projeto visa regularizar a metragem do imóvel
recebido em comodato, haja vista que o proprietário do imóvel está construindo
um prédio comercial em parte do terreno.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que
Vossa Excelência e nobres ed
elevada estima e apreço.
presenta, aproveito o ensejo para externaf à
Amponentes desta Casa de Leis protestos ide
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 035 - DE 26 DEM MAIO DE 2017.
Dispõe so sobre alteração 1 nos incisos 1 e II, do Art. 1º, da Lein nº 4, e
19.04.2012, alterada pela Lei nº 4.146, de 12.06.2013, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel
comodato e dá outras providências. |
|
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estadô de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei. l
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E E
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
E)
1
Art. 1º - Os incisos Ie II, do art. 1º, da Lei nº 4.016, de 19 de asa de
2012, alterada pela Lei nº 4.146, de 12.06.2013, passa a vigorar com a seguinte redação
I — parte de um terreno urbano, composto por parte dos lotes 2 e 9 e
lote 3, da quadra 169, situado nesta cidade, distrito, município e comarca | de
Dracena/SP, com o seguinte roteiro: começa no marco 01, cravado junto a Rua Euclides
da Cunha medindo 21,40 metros até o marco 02,confrontando com a Rua Euclides da
Cunha; do marco 02 até o marco 03confronta com os lotes 4 e 7, da quadra 169,
medindo 39,00 metros; do marco 03 até o marco 04, confronta com o remanescente do
lote 9, da quadra 169, medindo 21,40 metros; do marco 04 até o marco 01,confronta
com o remanescente do lote 2, da quadra 169, medindo 39,00 metros, ponto inicial deste
roteiro, perfazendo una área de 609,69 m2. Registrado no CRI local sob Matrídula
1.377.
II- parte de um terreno urbano, composto por lote 01 e parte dos lotes
02 e 09, da quadra 169, com o seguinte roteiro: começa no marco 01, cravado junto a
Rua Euclides da Cunha que mede 5,60 metros até o marco 02 confrontando com a Rua
Euclides da Cunha; dó marco 02 até o marco 03 confronta com os lotes 02, 03 e 09 da
quadra 169, medindo 39,00metros; do marco 03 ao marco 04 confronta com o
remanescente do lote 09, da quadra 169, medindo 5,60 metros; do marco 04 ate o os
01 confronta com o demanescente do Jote 02, da quadra 169, medindo 39,00 metros,
ponto inicial deste roteiro, perfazéndo uma área de 218,40 m2. Registrado no CRI lpcal
sob Matrícula 3.473.” + t
4
Art. 2º- Esta Lg
seus efeitos a 01.04.2017.
q dia de sua publicação, retroagindo
ULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
FL. ne 03.
PROC. Nº PC Ae
comemos
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODAT
Pelo presente instrumento particular de comodato,
ROBERTO KAZUHIKO TAKAHASHI, brasileiro, comerciante, portador do RG. 9.698.824-
SSP/SP e do CPF nº 039.92 11.408-90, residente e domiciliado no Sítio Bela Vista, Bairro Jáva
Paulista, na cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo e a PREFEITU
MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, sediada à Av. José Bonifácio, 14837,
Centro, CEP: 17.900-000, inscrita no CNPJ/MF 44.880.060/0001-11, neste ato legalmente
representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Juliano Brito Bertolini, residente e domiciliado
em Dracena, Estado de São Paulo, portador do RG RG nº 24.607.988-5 e do CPFinº
265.410.268-82, acordam que:
1. ROBERTO KAZUHIKO;TAKAHASHI, na qualidade de comodante, vem, gratuitamente,
emprestar a Prefeitura Municipal de Dracena, comodatária, nos termos da Lei nº 4.016, de
19.04.2012, alterada pelas Leis nº 4.146, de 12.06.2013 enº....., os seguintes bens imóveis:
I — parte de um terreno urbano, composto por parte dos lotes 2 e 9 e lote 3, da quadra 169,
situado nesta cidads, distritô, município e comarca de Dracena/SP, com o seguinte roteiro:
começa no marco 01, cravado junto a Rua Euclides da Cunha medindo 21,40 metros até o
marco 02,confrontando comja Rua Euclides da Cunha; do marco 02 até o marco 03confronta
com os lotes 4 e 7, da quadra 169, medindo 39,00 metros; do marco 03 até o marco |04,
confronta com o remanescente do lote 9, da quadra 169, medindo 21,40 metros; do marca 04
até o marco 01,confronta com o remanescente do lote 2, da quadra 169, medindo 39,00
metros, ponto inicial deste roteiro, perfazendo uma área de 609,69 m2. Registrado no CRI
local sob Matrícula 1.377.
II- parte de, um terreno urbano, composto por lote 01 e parte dos lotes Q2 e
09, da quadra 169, com o seguinte roteiro: começa no marco 01, cravado junto a Rua Euclides
da Cunha que mede 5,60 métros até o marco 02 confrontando com a Rua Euclides da Cunha;
do marco 02 até o marco 03 confronta com os lotes 02, 03 e 09, da quadra 169, medindo
39,00metros; do marco 03 t marco 04 confronta com o remanescente do lote 09, da quâdra
169, medindo 5,60 metros; do marco 04 ate o marco 01 confronta com o remanescente do Jote
02, da quadra 169, medindo!39,00 metros, ponto inicial deste roteiro, perfazendo uma área de
218,40 m2. Registrado no CRI local sob Matrícula 3.473.
2. Os terrenos, objeto do pfesente contrato de comodato, serão destinados à instalação, pela
comodatária, de um estaciodamento para os servidores públicos municipais de Dracena.
3. As benfeitorias construídas, pela comodatária, nos terrenos objeto do presente contrato de
comodato poderão ser levahtadas ao final do prazo de vigência do presente contrato ou em
caso de rescisão antecipada do mesmo.
4. O presente contrato de:comodato tem prazo de vigência de 01.04.2017 a 31.12.2020,
podendo, no entanto, ser rescindido antecipadamente por qualquer das partes com prévia
notificação a outra parte com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
|
FL.Nº O!
rroc. nr PETS
5. Com a assinatura do presente contrato pelas partes a comodatária na o
bens objeto do presente contrato.
: * PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
6. As despesas de conservação dos imóveis objeto do presente comodato, bem como as,de
natureza tributária que incidirem sobre o mesmo durante o prazo de vigência do presente,
correrão por conta da comodatária. |
7. O descumprimento das, cláusulas deste contrato implicará sua imediata rescisão,
independentemente de qualquer medida judicial e se o comodatário, findo o prazo contratual
ou rescindido o comodato, protelar a restituição dos imóveis objeto deste contrato, deverá
pagar um aluguel estimado eim R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
8. Fica eleito o foro da comarca de Dracena, como único competente para dirimir eventuais
celeumas que advenham à execução do presente contrato. Í
E, por estarem assim, justos e contratados firmam o presente contrato em 3 (três) vias de igual
teor, valor e forma, na preseriça das testemunhas abaixo arroladas.
Dracea, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
JULIANO BRITO BERTOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO KAZUHIKO TAKAHASHI ]
Comodante
TESTEMUNHAS:
1) '
2)